TRF1 - 1073468-28.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1073468-28.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: RAISSA BRITO DO NASCIMENTO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O presente feito versa sobre cumprimento de sentença oriunda da ação coletiva nº 0012866-79.2008.4.01.3400, proposta pela ANASPS, objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS aos servidores inativos e pensionistas do INSS.

Entretanto, verifica-se que a autora, Raíssa Brito do Nascimento Oliveira, já havia ingressado anteriormente como substituída processualmente pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro – SINDSPREV-RJ, em cumprimento de sentença no processo n.º 5035067-05.2019.4.02.5101, que tramita na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

No referido feito, foi pleiteado o pagamento das diferenças devidas a título da GDASS, respaldadas na garantia de paridade prevista no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, assegurando aos aposentados e pensionistas o mesmo percentual da gratificação concedido aos servidores ativos.

De acordo com o art. 337, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, configura-se litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Os elementos colhidos demonstram que há plena identidade de partes (Raíssa Brito do Nascimento Oliveira e INSS), causa de pedir (diferenças da GDASS) e pedido (pagamento dos valores devidos) entre este feito e a execução anteriormente ajuizada.

A petição inicial juntada sob ID 1685364978 comprova que na ação movida pelo SINDSPREV-RJ pleiteiam-se valores da GDASS desde abril de 2004, exatamente o mesmo período abrangido no presente cumprimento.

Além disso, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS juntou aos autos a planilha de cálculo elaborada no processo nº 5035067-05.2019.4.02.5101, que tramitou perante a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, corroborando que a exequente já recebeu os valores correspondentes ao mesmo período pleiteado no presente cumprimento.

Assim, restando configurada a duplicidade da pretensão, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada e a consequente extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.

Intimem-se.

Em caso de interposição de recurso, colham-se as contrarrazões recursais e remetam-se os autos para o Tribunal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição.

BRASÍLIA, 26 de abril de 2025.