TRF1 - 0037867-27.2012.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LABORATORIO BRAVET LTDA

CNPJ: 42.486.076/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2021 12:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 24/09/2021 12:34

    Juntada de Informação

  • 24/09/2021 12:34

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 07/05/2021 00:28

    Decorrido prazo de União Federal em 06/05/2021 23:59.

  • 08/04/2021 01:04

    Decorrido prazo de LABORATORIO BRAVET LTDA em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 01:02

    Decorrido prazo de LABORATORIO BRAVET LTDA em 07/04/2021 23:59.

  • 19/03/2021 11:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2021 19:19

    Publicado Intimação polo ativo em 12/03/2021.

  • 15/03/2021 19:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 11/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0037867-27.2012.4.01.3400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: LABORATORIO BRAVET LTDA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ANGELO NICOLAU TERRA ALBERONI - RJ1348760A, JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA - RJ085133, UBIRAJARA REGIS QUINTANILHA MARQUES - RJ91336-A RECORRIDO: União Federal RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMENTA ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA).

    REGISTRO DE PRODUTO VETERINÁRIO.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO.

    PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.

    A injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável para a conclusão administrativa, em atenção ao princípio da razoável duração do processo.

    Precedentes. 2.

    No caso, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 3.

    Remessa oficial desprovida.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

    Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

    CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

  • 10/03/2021 18:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/03/2021 18:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/03/2021 18:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/03/2021 15:15

    Conhecido o recurso de LABORATORIO BRAVET LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-19 (JUIZO RECORRENTE) e ANGELO NICOLAU TERRA ALBERONI - CPF: *54.***.*12-94 (ADVOGADO) e não-provido

  • 05/02/2021 08:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/02/2021 08:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/02/2021 08:04

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 14/01/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 12:15

    Incluído em pauta para 03/02/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).

  • 09/09/2020 07:39

    Decorrido prazo de União Federal em 08/09/2020 23:59:59.

  • 15/07/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2020 16:11

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 22/02/2019 17:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/02/2019 17:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 22/02/2019 17:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/02/2019 17:05

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 28/11/2018 21:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/11/2018 21:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 28/11/2018 21:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 20/11/2018 17:05

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

  • 23/04/2018 15:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 23/04/2018 15:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 16/04/2018 18:49

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

  • 09/11/2017 19:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/11/2017 19:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/11/2017 19:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 09/11/2017 18:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/11/2017 18:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 31/10/2017 15:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 31/10/2017 15:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 31/10/2017 09:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 31/10/2017 09:55

    PROCESSO REMETIDO

  • 19/04/2016 17:08

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/04/2016 17:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 19/04/2016 17:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 15/04/2016 18:21

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 02/07/2013 18:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/07/2013 18:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/07/2013 18:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 02/07/2013 14:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3125148 PARECER (DO MPF)

  • 02/07/2013 13:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/07/2013 13:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 13/06/2013 15:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/06/2013 15:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/06/2013 15:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 28/05/2013 14:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3104256 OFICIO

  • 24/05/2013 16:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3098623 PETIÇÃO

  • 29/04/2013 15:03

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 545/2013 PRR

  • 23/04/2013 12:43

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 545/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 17/04/2013 08:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 17/04/2013 08:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 16/04/2013 18:37

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2013

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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