28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1007797-26.2025.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 21A REGIAO - CREF21/MA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA CORREIA LIMA SOUSA - MA23226, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014 EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA VALOR DA DÍVIDA: R$6,462.05 (atualizável à data do pagamento) ASSUNTO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] DESPACHO Verifico que a execução tem valor superior ao mínimo legal instituído no art. 8º, §2º da Lei n. 12.514/2011, com a alteração promovida pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, contudo trata-se de débito de importância inferior a R$ 10.000,00.

Tendo em vista que estes autos foram ajuizados após a publicação da Res. 547/2024 do CNJ e o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), intime-se o exequente para emendar a inicial, comprovando que tomou as providências previstas no artigo 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ (prévia tentativa de conciliação e adoção de soluções administrativas), sob pena de extinção do feito.

Prazo: 5 (cinco) dias.

São Luís(MA), data no rodapé (assinado eletronicamente) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO JUIZ FEDERAL TITULAR
03/02/2025 09:56

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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