18/06/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:15

Decorrido prazo de TARCISIO LUCIO DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:35

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1043726-05.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TARCISIO LUCIO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Observa-se que a parte autora não juntou procuração com assinatura válida, uma vez que foi firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório.

Dessa forma, tratando-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC), e considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, constatada ausência de instrumento procuratório, não se aplica a regra estabelecida no art. 321 do Código Civil, possibilitando a imediata extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais, relembro que, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais, a regra inscrita no art. 485, §6º do CPC é incompatível com o art. 51, I da Lei nº 9.099/95, o qual permite a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de consentimento do réu.

Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
27/05/2025 19:01

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 19:01

Juntada de Certidão
27/05/2025 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 19:01

Concedida a gratuidade da justiça a TARCISIO LUCIO DE OLIVEIRA - CPF: *52.***.*90-78 (AUTOR)
27/05/2025 19:01

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 11:44

Conclusos para despacho
27/05/2025 01:42

Decorrido prazo de TARCISIO LUCIO DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 13:28

Publicado Ato ordinatório em 12/05/2025.
10/05/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1043726-05.2024.4.01.3200 AUTOR: TARCISIO LUCIO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc.

VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01 e 02 de 2016 da 6ª VARA/JEF/AM, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da proposta de acordo formulada pela parte ré.

Sem manifestação, autos conclusos.

Manaus/AM, data da assinatura Servidor(a)
08/05/2025 08:31

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:45

Juntada de contestação
11/02/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:07

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 09:07

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 09:07

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 09:07

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
10/12/2024 12:19

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 12:14

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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