02/09/2025 01:50

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 19:55

Juntada de Certidão
29/08/2025 19:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2025 19:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 19:52

Juntada de documentos diversos
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
27/05/2025 13:34

Decorrido prazo de ANTONIA LIDUINA MARQUES DO AMARAL em 22/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
27/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
24/05/2025 16:39

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/05/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014161-91.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA LIDUINA MARQUES DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA LADY CUNHA DE OLIVEIRA - GO55891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x ) Segurado Especial NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 7/3/2024 ( x ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa DIP 01/03/2025 DCB 31/1/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 18.586,54 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 07/03 /2024 e DIP em 31/01 /2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 18.586,54 (dezoito mil , quinhentos e oitenta e seis reais , e cinquenta e quatro centavos ), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 16:30

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 16:30

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 16:30

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:30

Homologada a Transação
19/05/2025 16:30

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA LIDUINA MARQUES DO AMARAL - CPF: *88.***.*63-10 (AUTOR)
14/05/2025 09:32

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:57

Juntada de manifestação
30/04/2025 16:45

Publicado Ato ordinatório em 30/04/2025.
30/04/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014161-91.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA LIDUINA MARQUES DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA LADY CUNHA DE OLIVEIRA - GO55891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 11) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte autora para manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Palmas/TO, 28 de abril de 2025 WANDELMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
28/04/2025 17:59

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:51

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 17:18

Juntada de manifestação
10/02/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
10/02/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:31

Juntada de ato ordinatório
10/02/2025 11:42

Juntada de documentos diversos
01/02/2025 11:23

Juntada de laudo de perícia médica
28/01/2025 12:30

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:30

Juntada de ato ordinatório
03/12/2024 18:19

Juntada de manifestação
02/12/2024 09:16

Perícia agendada
29/11/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:50

Juntada de ato ordinatório
27/11/2024 07:48

Recebidos os autos
27/11/2024 07:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/11/2024 18:35

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:55

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
21/11/2024 12:39

Juntada de Informação de Prevenção
20/11/2024 11:32

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2024 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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