01/07/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 13:07

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:40

Decorrido prazo de MANUEL OLIVEIRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
12/05/2025 13:29

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007986-15.2023.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANUEL OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) IMPETRANTE: AMANDA PEREIRA LAURA - TO10.224, LUANA MANOEL DE MOURA - TO11.480 POLO PASSIVO: COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA e outros (2) D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MANUEL OLIVEIRA DA SILVA, com pedido liminar, contra suposto ato omissivo do Coordenador-Geral de Perícia Médica Previdenciária e do Gerente da Agência da Previdência Social de Tocantinópolis/TO, vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A parte impetrante sustenta que, após sofrer acidente de trabalho em 05/10/2022, com fratura na clavícula e necessidade de cirurgia, protocolou requerimento administrativo de benefício por incapacidade em 18/11/2022, cuja concessão depende de avaliação pericial.

A primeira perícia foi designada para 04/08/2023, mas não se realizou em razão da ausência do médico perito.

Posteriormente, foi remarcada para 04/09/2023 na cidade de Conceição do Araguaia/PA, distante de seu domicílio, o que inviabilizou seu comparecimento.

Após nova tentativa de reagendamento, foi marcada nova perícia para 15/03/2024, na APS de Tocantinópolis/TO, também distante da residência do impetrante, que é domiciliado em Araguaína/TO.

A parte impetrante alega que a demora no andamento do processo administrativo e a designação de perícia para localidades diversas da de seu domicílio violam os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da eficiência administrativa, além de comprometer o direito líquido e certo à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

O pedido liminar teve a análise postergada para a sentença.

Notificadas, as autoridades coatoras limitaram-se a informar que o impetrante não compareceu à perícia marcada para 04/09/2023 em Conceição do Araguaia.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, por não vislumbrar relevância social na lide, nos termos da Recomendação CNMP n.º 34/2016.

A União requereu ingresso na lide na condição de litisconsorte e, após a sentença concessiva da segurança, opôs embargos de declaração, sustentando omissão quanto à imposição de multa, os quais foram conhecidos e rejeitados, sob o fundamento de que não houve cominação de astreintes de forma automática, mas apenas em caso de descumprimento da ordem judicial.

Posteriormente à sentença concessiva, o juízo foi oficiado pelo Ministério da Previdência Social por meio do OFÍCIO SEI Nº 4483/2024/MPS, datado de 08 de abril de 2024, subscrito pela Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 19, informando que a perícia médica determinada judicialmente não foi realizada durante o mutirão ocorrido nos dias 03, 04 e 05 de abril de 2024 na cidade de Araguaína/TO, por ausência de êxito nas tentativas de contato com o impetrante (id nº 2128827592).

Em resposta, a defesa do impetrante, por meio de suas advogadas, manifestou-se nos autos (id nº 2134520673) alegando que não houve comunicação formal sobre a data da perícia nos presentes autos e que a ligação da APS foi realizada no mesmo dia da perícia, pela manhã, impossibilitando o comparecimento do impetrante, que se encontrava fora do município, na cidade de Quiterianópolis/CE, para tratamento e apoio familiar.

Requereu, assim, o reagendamento da perícia para localidade próxima de sua residência atual ou, subsidiariamente, nova designação em Araguaína com a devida antecedência e comunicação judicial.

Diante da nova situação fática, foi proferida decisão em 27/06/2024, determinando que a Coordenadoria Geral de Perícias Previdenciárias designasse, no prazo improrrogável de 20 dias, nova perícia para localidade próxima à Quiterianópolis/CE, com antecedência mínima de cinco dias na comunicação ao impetrante (id nº 2137923401).

Após, a parte impetrante informou o não cumprimento da nova decisão, reiterando o pedido de intimação da autoridade coatora e aplicação de multa por descumprimento (id nº 2148723664).

Em 30/09/2024, a União Federal peticionou informando que enviou ofícios à autoridade coatora, mas não obteve resposta, requerendo dilação de prazo ou intimação pessoal (id nº 2154328012).

O pedido foi deferido em 01/10/2024, concedendo-se novo prazo de 10 dias para cumprimento (id nº 2155091449).

Na sequência, foi juntado aos autos o OFÍCIO SEI Nº 14605/2024/MPS, de 16 de novembro de 2024, da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 28, comunicando a realização da perícia médica em 13/11/2024, às 8h, na APS Crateús/CE, em cumprimento à determinação judicial (id nº 2163958712).

O impetrante, por suas procuradoras, informou ter comparecido à perícia designada, tendo o laudo pericial atestado a incapacidade laborativa no período de 05/10/2022 a 05/10/2023.

Contudo, até o momento da manifestação (id nº 2171102794), não havia decisão administrativa conclusiva acerca do requerimento do benefício, tampouco informação sobre eventual indeferimento, impedindo a tomada de providências administrativas ou judiciais.

Requereu nova intimação da autoridade impetrada para esclarecimentos quanto à ausência de decisão ou eventual negativa não motivada.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

A pretensão deduzida na presente impetração tinha por objeto, conforme se extrai da petição inicial, a determinação para que a autoridade coatora promovesse, com urgência, o reagendamento da perícia médica referente ao requerimento de benefício por incapacidade temporária, a ser realizada no domicílio do impetrante (Araguaína/TO), ante a alegada demora excessiva e sucessivos agendamentos em localidades distantes.

Tal pretensão foi acolhida por este juízo, conforme sentença proferida em 18/03/2024, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), pelo que determino à autoridade coatora que promova o reagendamento da perícia (reabrindo o requerimento caso já tenha sido encerrado) para o local de domicílio do impetrante (APS de Araguaína/TO), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária.” Após esse comando judicial, sobrevieram diversas manifestações da autoridade coatora e da própria parte impetrante, noticiando o não comparecimento do segurado à perícia inicialmente remarcada por ausência de comunicação prévia eficaz.

Considerando as circunstâncias excepcionais narradas (inclusive mudança temporária para Quiterianópolis/CE), este juízo determinou o reagendamento da perícia para o local mais próximo da atual residência do impetrante.

Em resposta, foi confirmada a realização da perícia médica em 13/11/2024 na APS de Crateús/CE, com comparecimento do impetrante e emissão de laudo pericial atestando a existência de incapacidade no período de 05/10/2022 a 05/10/2023.

Neste contexto, o impetrante apresentou nova petição, requerendo a intimação da autoridade coatora para prestar esclarecimentos quanto à ausência de decisão administrativa conclusiva sobre o benefício, ou eventual indeferimento não motivado.

No entanto, tal requerimento não se coaduna com o objeto do presente mandado de segurança.

Ressalte-se que a pretensão jurisdicional veiculada nos autos limitou-se à reabertura do requerimento e à realização de perícia no domicílio do impetrante — providências já integralmente cumpridas.

A prestação jurisdicional, portanto, exauriu-se com a efetivação da tutela concedida na sentença.

A nova insurgência deduzida pela parte impetrante apresenta causa de pedir diversa, qual seja, a ausência de decisão administrativa ou a existência de indeferimento sem motivação, o que extrapola os limites objetivos da presente impetração, que se restringia à tutela do direito líquido e certo de ser periciado no local de residência.

Assim, por ausência de objeto remanescente e esgotamento da jurisdição prestada, não cabe nova atuação judicial no bojo destes autos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte impetrante, por versar sobre matéria estranha ao objeto da presente ação mandamental, que já foi integralmente cumprido com o reagendamento e realização da perícia médica no local mais próximo da residência do impetrante.

Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, tomem-se as providências de praxe e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
08/05/2025 10:22

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 13:41

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 09:32

Juntada de Informações prestadas
18/11/2024 15:46

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 14:25

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:15

Juntada de petição intercorrente
25/10/2024 00:53

Decorrido prazo de COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 15:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2024 15:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/10/2024 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 11:21

Expedição de Mandado.
14/10/2024 22:52

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 22:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 08:56

Juntada de pedido de dilação de prazo
08/10/2024 15:16

Conclusos para decisão
01/10/2024 01:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 12:27

Expedição de Mandado.
19/09/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 13:31

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:08

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:00

Juntada de manifestação
06/09/2024 00:53

Decorrido prazo de COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA em 05/09/2024 23:59.
08/08/2024 15:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/08/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 15:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/08/2024 15:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/08/2024 00:31

Decorrido prazo de MANUEL OLIVEIRA DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:27

Expedição de Mandado.
29/07/2024 11:41

Expedição de Mandado.
25/07/2024 19:12

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2024 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2024 12:30

Conclusos para decisão
26/06/2024 19:28

Juntada de manifestação
25/06/2024 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
23/05/2024 10:46

Juntada de Informações prestadas
15/05/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 18:36

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2024 10:00

Conclusos para decisão
30/04/2024 00:35

Decorrido prazo de COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:21

Decorrido prazo de MANUEL OLIVEIRA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/04/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 18:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/04/2024 18:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2024 12:09

Juntada de embargos de declaração
21/03/2024 21:31

Juntada de petição intercorrente
20/03/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 09:34

Expedição de Mandado.
19/03/2024 12:11

Expedição de Mandado.
19/03/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:50

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 20:50

Concedida a Segurança a MANUEL OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *17.***.*53-30 (IMPETRANTE)
27/02/2024 11:43

Conclusos para julgamento
07/02/2024 14:51

Juntada de petição intercorrente
03/02/2024 01:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 00:51

Decorrido prazo de COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA em 22/11/2023 23:59.
06/11/2023 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 19:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/11/2023 09:45

Juntada de Informações prestadas
11/10/2023 10:24

Juntada de petição intercorrente
04/10/2023 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 18:34

Expedição de Mandado.
03/10/2023 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023 12:10

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:35

Conclusos para decisão
21/09/2023 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
21/09/2023 17:29

Juntada de Informação de Prevenção
21/09/2023 17:09

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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