15/05/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 17:26

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1039833-51.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALTAIR AYRES REPRESENTACOES DE CEREAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA ALTAIR AYRES REPRESENTACOES DE CEREAIS LTDA. relata que foi informada que estaria impedida de realizar novas negociações com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão da rescisão por inadimplência dos parcelamentos pretéritos. É o relatório.

DECIDO.

Em que pese a narrativa da inicial, observo que a impetrante não instruiu a inicial com os documentos comprobatórios de suas alegações, porquanto não juntou a cópia das transações realizadas, contendo a data do inadimplemento e da rescisão, tampouco trouxe aos autos documento que comprove o indeferimento de seu pedido de adesão pela PGFN.

Os "prints" de tela colados pela impetrante à fl. 3 da inicial (ID 2183796314), encontram-se incompletos, pois cortados, não sendo possível identificar se as prestações quitadas e vencidas realmente se relacionam com a negociação nº 3590133.

O mandado de segurança é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, que, segundo a lição de Alexandre de Moraes, é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca.

Note-se que o direito é sempre líquido e certo.

A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação.

Sem a prova de que realmente teve a transação indeferida, dos motivos que fundamentaram a impossibilidade de adesão, ou das datas em que ocorreram as inadimplências e a rescisão da transação anterior, não se é possível analisar a legalidade do ato administrativo.

A impetrante alega que "descobriu um impedimento irregular para realização de novas negociações com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos", mas nenhum dos documentos ou "prints" juntados aos autos comprovam tal alegação, podendo-se apenas confirmar que "não existem modalidades de transação disponíveis para adesão no momento", mas não quais seriam os motivos do impedimento.

Logo, é evidente a necessidade de dilação probatória para apresentação de novos documentos, fase incompatível com a via processual eleita, a qual exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, que, no caso, consistem na impugnação ao edital e no ato coator.

Portanto, o processo não pode prosseguir por inadequação da via escolhida, motivo pelo qual INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 330, III, c/c o art. 485, I, ambos do CPC, e no art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF
09/05/2025 10:44

Juntada de manifestação
09/05/2025 08:30

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 08:30

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 08:30

Indeferida a petição inicial
29/04/2025 12:10

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
29/04/2025 10:00

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2025 17:35

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 15:15

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2025 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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