09/06/2025 11:41

Baixa Definitiva
09/06/2025 11:40

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
28/05/2025 08:17

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEMILDO DE OLIVEIRA MATOS em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:51

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA LIMA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:45

Juntada de manifestação
13/05/2025 14:48

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 00:08

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1001451-95.2020.4.01.3001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:IPL 2020.0035886 - DPF/CZS/AC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO EUDES DA SILVA BRANDAO - AC4011 e MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA PRAXEDES, FRANCISCO CLEMILDO DE OLIVEIRA MATOS e JOSÉ MARIA DA SILVA LIMA, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967, em razão de suposto desvio de recursos públicos federais destinados ao Programa Farmácia Básica, no exercício de 2012, no Município de Marechal Thaumaturgo/AC.

A denúncia teve por base os elementos colhidos no Inquérito Policial n.º 2020.0035886-DPF/CZS/AC, os quais apontam que os acusados, à época, ocupavam, respectivamente, os cargos de Prefeito Municipal (MAURÍCIO), Secretário de Finanças (FRANCISCO CLEMILDO) e Secretário de Saúde (JOSÉ MARIA).

Segundo o Parquet, os denunciados teriam promovido o desvio da quantia de R$ 72.802,56, deixando de comprovar a regular aplicação dos recursos públicos recebidos, conforme apontamentos constantes do Relatório Complementar n.º 17.109, do Departamento Nacional de Auditoria do SUS.

A denúncia foi recebida por decisão de ID 1192774320, proferida em 11/07/2022, com determinação de citação dos acusados para apresentação de resposta escrita, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.

Os acusados foram devidamente citados e apresentaram respostas à acusação, em que sustentaram, em síntese, a inexistência de dolo, ausência de materialidade e autoria, bem como fragilidade do conjunto probatório, postulando a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária, o que foi indeferido por decisão de ID 1771639059, que reconheceu a viabilidade da persecução penal.

No curso da instrução, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 20/03/2024, conforme termo de ID 2094808171.

Na ocasião, foram interrogados os réus MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA PRAXEDES e FRANCISCO CLEMILDO DE OLIVEIRA MATOS, sendo dispensadas as testemunhas de defesa arroladas.

O réu JOSÉ MARIA DA SILVA LIMA, embora regularmente intimado, não compareceu, tampouco ingressou na sala virtual, mesmo após orientação quanto ao acesso.

Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas a apresentar alegações finais, na forma de memoriais, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP.

O Ministério Público Federal, em suas alegações finais (ID 2123508713), reiterou integralmente os termos da denúncia, sustentando a comprovação da materialidade e autoria delitivas, requerendo a condenação dos acusados.

A defesa de MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA PRAXEDES (ID 2130114462) alegou ausência de dolo e de prejuízo ao erário, defendendo a inexistência de conduta típica e pleiteando a absolvição.

A defesa de FRANCISCO CLEMILDO DE OLIVEIRA MATOS (ID 2130121124) sustentou ausência de materialidade delitiva, apontando discrepâncias entre os valores supostamente desviados e os efetivamente movimentados, além de alegar ausência de notificação administrativa para apresentação de documentos e ausência de dolo específico.

A defesa de JOSÉ MARIA DA SILVA LIMA (ID 2130268162), por sua vez, afirmou que não houve qualquer comprovação de que o acusado tenha recebido ou se beneficiado de valores públicos, asseverando que a simples ausência de documentos não configura, por si só, o crime de peculato.

Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Em 11 de março de 2025, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem no Habeas Corpus n.º 232.627, fixou tese vinculante no sentido de que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior”.

Referido entendimento, de aplicação imediata e obrigatória, estabelece novo marco interpretativo sobre a prerrogativa de foro, firmando a permanência da competência originária dos tribunais mesmo após o término do mandato, desde que os fatos imputados estejam relacionados ao exercício das funções públicas.

No presente caso, os fatos atribuídos ao réu MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA PRAXEDES decorreram diretamente do exercício do cargo de Prefeito Municipal, envolvendo a destinação e execução de recursos públicos federais, no contexto da administração da saúde pública municipal.

Trata-se, portanto, de típica infração funcional ligada ao exercício do mandato eletivo, razão pela qual incide, de forma direta, a nova orientação fixada pela Corte Suprema.

Assim, considerando que os atos investigados foram praticados no cargo e em razão das funções públicas exercidas à época, reconhece-se a incompetência superveniente deste Juízo de primeiro grau para processar e julgar a presente ação penal.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a quem compete processar e julgar originariamente o feito, em atenção à nova tese vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Remetam-se os autos com urgência, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
12/05/2025 00:36

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 00:36

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 00:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 00:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 00:36

Declarada incompetência
07/11/2024 11:31

Juntada de renúncia de mandato
12/06/2024 12:36

Conclusos para julgamento
03/06/2024 16:57

Juntada de alegações/razões finais
03/06/2024 11:01

Juntada de alegações/razões finais
03/06/2024 10:51

Juntada de alegações/razões finais
15/05/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 09:39

Juntada de alegações/razões finais
23/04/2024 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 20:24

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC.
05/04/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 20:23

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:42

Juntada de Ata de audiência
13/03/2024 15:50

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC.
12/03/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA LIMA em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:04

Juntada de manifestação
05/03/2024 01:58

Decorrido prazo de GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:57

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DA SILVA BRANDAO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:57

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE DA SILVA PRAXEDES em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 13:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/03/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 13:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/03/2024 13:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/03/2024 12:53

Juntada de manifestação
16/02/2024 19:08

Juntada de petição intercorrente
16/02/2024 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 12:08

Expedição de Mandado.
16/02/2024 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:31

Juntada de Certidão
18/10/2023 11:45

Juntada de petição intercorrente
11/10/2023 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 22:09

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2023 22:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 13:17

Conclusos para decisão
24/05/2023 18:00

Juntada de resposta à acusação
23/05/2023 02:21

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE DA SILVA PRAXEDES em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 12:20

Juntada de manifestação
05/05/2023 00:12

Juntada de manifestação
04/05/2023 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 13:17

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:07

Conclusos para despacho
24/02/2023 04:34

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEMILDO DE OLIVEIRA MATOS em 22/02/2023 23:59.
22/02/2023 11:07

Juntada de defesa prévia
13/02/2023 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 21:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/02/2023 08:23

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE DA SILVA PRAXEDES em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:06

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA LIMA em 02/02/2023 23:59.
01/02/2023 15:04

Juntada de defesa prévia
23/01/2023 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 20:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/01/2023 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 20:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/01/2023 23:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2023 23:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2023 23:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2023 19:02

Expedição de Mandado.
11/01/2023 19:02

Expedição de Mandado.
11/01/2023 19:02

Expedição de Mandado.
11/01/2023 18:46

Juntada de Certidão
10/11/2022 17:44

Juntada de Certidão
22/09/2022 20:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/07/2022 09:46

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 09:46

Recebida a denúncia contra IPL 2020.0035886 - DPF/CZS/AC (REQUERIDO)
05/05/2022 16:10

Conclusos para decisão
05/05/2022 13:46

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 13:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/05/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 13:46

Juntada de denúncia
04/05/2022 00:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/05/2022 00:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 00:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 18:26

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 18:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/05/2022 16:14

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/02/2022 13:50

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 13:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/02/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 13:50

Juntada de relatório final de inquérito
07/01/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 18:57

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
15/12/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 12:51

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/10/2021 21:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 21:03

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
14/10/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 17:04

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/07/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 17:30

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
09/06/2021 19:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 19:24

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/03/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 16:26

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
27/10/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 10:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/07/2020 00:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 00:42

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
03/07/2020 13:50

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/07/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 13:48

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/07/2020 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004160-22.2024.4.01.3500

Caixa Seguradora

Espolio de Franklin Ramos Sobrinho

Advogado: Celso Goncalves Benjamin

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/06/2025 22:45

Exibir Processo

Processo nº 0007098-59.2009.4.01.3200

Carlos Alberto Castro da Silva

Uniao Federal

Advogado: Monclar da Rocha Bastos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2011 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1001448-43.2020.4.01.3001

Maria do Socorro Goes

Jose Ulineide Benigno Gomes

Advogado: Janaina Sanchez Marszalek

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2020 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1008373-35.2023.4.01.3200

Hikala Emanuela Silva da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maykon Felipe de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1008373-35.2023.4.01.3200

Hikala Emanuela Silva da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cairo Lucas Machado Prates

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 16:47

Exibir Processo