10/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/06/2025 18:55

Juntada de Informação
05/06/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
17/05/2025 16:11

Juntada de Certidão
17/05/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 18:38

Juntada de recurso inominado
30/04/2025 16:49

Publicado Sentença Tipo A em 30/04/2025.
30/04/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1025551-42.2024.4.01.3400 AUTOR: H.

V.

O.

D.

S.

REPRESENTANTE: MARIA JOSE SOUSA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento do direito ao benefício assistencial (deficiente).

Para concessão do benefício é preciso comprovar impedimento de longo prazo e hipossuficiência econômica.

No caso concreto, sem razão a parte autora, contudo.

O laudo socioeconômico, elaborado pela Assistente Social Aparecida Celestino dos Santos, constatou que a autora reside com sua mãe e dois irmãos, em imóvel cedido pela avó paterna.

A renda familiar, segundo laudo social, é composta por ajuda financeira eventual do pai, Paulo Pereira da Silva e rendas eventuais do irmão Davi, no valor de R$ 160,00.

A família está inserida em programas de transferência de renda do Governo do Distrito Federal, como Bolsa Família (R$ 800,00) e Vale Gás (R$ 100,00), ID 2138810647.

Da cuidadosa análise das imagens/fotografias da casa, verifica-se que a parte autora vive sim modestamente, mas não em condições indignas ou precárias, bem como consegue suprir suas necessidades básicas, já que está amparada pela família, haja vista a casa cedida pela avó paterna.

De todo modo, nunca é demais lembrar que a renda per capita familiar por si só não é o único critério a ser adotado para fins de comprovação da miserabilidade, devendo ser observadas também as condições pessoais, que, na hipótese, não autorizam o pagamento do benefício.

Eis as imagens da residência da parte autora: Com efeito, o benefício assistencial não tem a finalidade de complementar a renda do núcleo familiar e sim amparar aqueles que não possuem condições mínimas de subsistência.

A intervenção do Estado, portanto, fica restrita às hipóteses em que a miserabilidade persista apesar do amparo familiar, que não é fornecido por liberalidade, mas por obrigação legal.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Interposto recurso, após contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-.se.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.
28/04/2025 18:19

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 18:19

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 18:19

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 12:40

Conclusos para julgamento
02/04/2025 21:28

Juntada de parecer
25/03/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
20/03/2025 01:08

Decorrido prazo de HELOA VITORIA OLIVEIRA DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 14:59

Juntada de manifestação
19/02/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:46

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:39

Juntada de laudo pericial complementar
18/02/2025 13:31

Juntada de laudo pericial complementar
30/01/2025 11:54

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:19

Recebidos os autos
16/01/2025 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/01/2025 15:18

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:47

Decorrido prazo de HELOA VITORIA OLIVEIRA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
26/11/2024 16:18

Juntada de réplica
26/11/2024 16:05

Juntada de réplica
25/11/2024 11:24

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2024 14:36

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
22/11/2024 14:31

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:14

Juntada de contestação
03/11/2024 17:49

Juntada de laudo pericial
03/10/2024 20:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:03

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/09/2024 18:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
30/09/2024 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
30/09/2024 17:53

Juntada de Certidão
29/09/2024 14:49

Juntada de laudo pericial
28/09/2024 02:32

Decorrido prazo de HELOA VITORIA OLIVEIRA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
30/08/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:25

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:10

Perícia agendada
24/08/2024 01:13

Decorrido prazo de HELOA VITORIA OLIVEIRA DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:32

Juntada de documentos diversos
08/08/2024 19:58

Juntada de manifestação
06/08/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:34

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:53

Juntada de Certidão
23/07/2024 02:02

Decorrido prazo de HELOA VITORIA OLIVEIRA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:34

Juntada de laudo pericial
05/07/2024 14:06

Juntada de outras peças
03/07/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:26

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:03

Perícia agendada
27/06/2024 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/06/2024 17:32

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2024 17:32

Concedida a gratuidade da justiça a H. V. O. D. S. - CPF: *02.***.*41-08 (AUTOR)
26/06/2024 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 18:15

Conclusos para decisão
19/06/2024 23:27

Juntada de procuração/habilitação
17/06/2024 18:17

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
17/06/2024 14:58

Juntada de petição intercorrente
14/06/2024 00:30

Decorrido prazo de HELOA VITORIA OLIVEIRA DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:18

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 13:18

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 13:18

Declarada incompetência
08/05/2024 03:10

Conclusos para decisão
08/05/2024 03:10

Juntada de Informação
22/04/2024 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
22/04/2024 11:03

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2024 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2024 15:55

Juntada de Certidão de Redistribuição
18/04/2024 08:37

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2024 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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