07/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/07/2025 11:17

Juntada de Informação
05/07/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 23:13

Juntada de contrarrazões
15/06/2025 00:46

Publicado Ato ordinatório em 29/05/2025.
15/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1015701-43.2024.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

CUIABÁ, 22 de maio de 2025.

VANUCIA COSTA MARQUES LAGE Servidor
27/05/2025 09:23

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 14:02

Decorrido prazo de ELIZABETE APARECIDA BORGES DA FONSECA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ELIZABETE APARECIDA BORGES DA FONSECA em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 10:51

Juntada de cumprimento de sentença
13/05/2025 10:04

Juntada de recurso inominado
30/04/2025 16:53

Publicado Sentença Tipo A em 30/04/2025.
30/04/2025 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1015701-43.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ELIZABETE APARECIDA BORGES DA FONSECA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Os benefícios de Incapacidade e de LOAS são fungíveis, sendo facultado ao julgador, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro.

Em que pese a parte autora tenha requerido benefício de auxílio doença / aposentadoria por invalidez, os pedidos em ações previdenciárias são fungíveis, isto é, o deferimento de benefício diverso do postulado na inicial não configura julgamento extra petita.

Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico.

Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo.

O impedimento de longo prazo está comprovado, através de uma análise conglobante do laudo, da natureza da doença (cegueira monocular - CID H544) e da restrição da autora para realização de suas atividades habituais.

Assim, concluo que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas.

No tocante à incapacidade, embora o laudo médico elaborado em juízo tenha concluído que a parte autora não está incapaz, todas as circunstâncias do caso concreto indicam que existe um impedimento, e que vai ainda perdurar por tempo considerável, afinal, a autora está acometido por cegueira em olho direito.

Dito de outra forma, a despeito da literalidade do laudo médico pericial, a interpretação conglobante da presente ação leva à conclusão de que o impedimento aqui é e será de mais de 02 anos, configurando-se, pois, como de longo prazo, nos termos da lei orgânica da assistência social.

Assim, afasto o laudo produzido nestes autos e, considerando os documentos médicos acostados aos autos, fixo a DII em 22/08/2023, conforme atestado médico que comprova a realização de avaliação por oftalmologista (ID 2138943084, página 13).

Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora. ii) renda per capita: R$ 696,00.

Da análise do laudo socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora.

Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade.

Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada.

Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 15/09/2023 DIP: 1° dia do corrente mês b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo.

Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim.

Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada.

Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
28/04/2025 18:27

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 18:27

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 18:27

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZABETE APARECIDA BORGES DA FONSECA - CPF: *93.***.*68-91 (AUTOR)
28/04/2025 18:27

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 18:27

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2025 16:18

Conclusos para julgamento
07/04/2025 21:10

Juntada de impugnação
12/03/2025 07:57

Juntada de Certidão
12/03/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ELIZABETE APARECIDA BORGES DA FONSECA em 27/02/2025 23:59.
28/12/2024 18:17

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 01:23

Decorrido prazo de ELIZABETE APARECIDA BORGES DA FONSECA em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
13/12/2024 17:19

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:01

Juntada de laudo de perícia social
02/12/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:15

Recebidos os autos
21/11/2024 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/11/2024 15:23

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 15:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/11/2024 00:07

Conclusos para julgamento
20/11/2024 21:06

Juntada de manifestação
08/10/2024 17:53

Juntada de contestação
01/10/2024 11:48

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/09/2024 15:57

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:25

Juntada de laudo pericial
03/09/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:09

Perícia agendada
30/08/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/08/2024 11:11

Juntada de emenda à inicial
30/07/2024 18:15

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 06:49

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 06:49

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 06:49

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 06:49

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
23/07/2024 15:54

Juntada de Informação de Prevenção
23/07/2024 14:47

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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