12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027159-17.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERALDO SORGE SEBASTIAO PIMENTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANA MURARO TARSIA - DF48254 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada por ERALDO SORGE SEBASTIÃO PIMENTA em face da UNIÃO, na qual pede a anulação dos itens 9.2 e 9.3 do acórdão nº 8.711/2019 – que alterou o acórdão nº 11.271/2018 – ambos exarados pela Segunda Câmara do TCU, do TC nº 003.500/2015-2.

Na petição inicial (Id 231543385), a parte autora sustenta a nulidade do acórdão nº 8.711/2019, da Segunda Câmara do TCU, do TC nº 003.500/2015-2, uma vez que a pretensão do TCU para instaurar a tomada de contas especial já se encontra prescrita, além de outros vícios e erros insanáveis.

Pede a concessão de tutela provisória de urgência.

Atribui à causa o valor de R$ 116.921,03 (cento e dezesseis mil, novecentos e vinte e um reais e três centavos).

Comprova o recolhimento das custas (Id 231543395).

Junta documentos.

Decisão de Id 233612865 indeferiu a tutela provisória de urgência.

A União Federal apresentou contestação (Id 308536428).

O escritório de advocacia JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS renunciou aos poderes outorgados pela parte autora (Id 1437206754) e comprovou a comunicação da renúncia ao mandante (Id 1582355885).

O juízo determinou a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.

Decorreu o prazo sem manifestação. É o relatório.

DECIDO.

A despeito de ter sido devidamente intimado para regularizar a representação processual, a parte autora quedou-se inerte.

Observe-se que a capacidade postulatória é pressuposto processual de existência da relação jurídico-processual e sua ausência implica extinção do feito sem resolução de mérito.

Nesse sentido, houve intimação da autora para regularizar sua representação processual, inclusive sob pena de extinção do feito, todavia, decorreu o prazo sem manifestação.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc.

III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC.

Intimem-se.

Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Brasília, data da assinatura digital.
16/12/2022 18:22

Juntada de renúncia de mandato
29/09/2022 16:47

Juntada de petição intercorrente
15/09/2022 17:26

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:05

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 17:28

Conclusos para despacho
06/01/2022 16:54

Juntada de réplica
22/11/2021 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 16:16

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 11:21

Conclusos para despacho
31/08/2020 17:53

Juntada de petição intercorrente
29/08/2020 15:33

Decorrido prazo de ERALDO SORGE SEBASTIAO PIMENTA em 24/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 10:21

Juntada de contestação
21/07/2020 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2020 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2020 16:56

Outras Decisões
15/07/2020 16:17

Conclusos para decisão
25/05/2020 17:43

Juntada de embargos de declaração
23/05/2020 17:29

Juntada de manifestação
21/05/2020 13:23

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2020 13:23

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2020 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2020 19:38

Conclusos para decisão
11/05/2020 19:38

Juntada de termo
11/05/2020 19:37

Juntada de Certidão
08/05/2020 09:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJDF
08/05/2020 09:14

Juntada de Informação de Prevenção.
07/05/2020 16:52

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2020 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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