29/08/2025 16:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 15:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 11:48

Juntada de Certidão
06/08/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 18:29

Juntada de ciência
28/07/2025 00:49

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/07/2025 13:11

Expedição de Documento RPV.
24/07/2025 00:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:45

Juntada de manifestação
28/05/2025 09:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
25/05/2025 12:43

Juntada de cumprimento de sentença
21/05/2025 18:38

Juntada de manifestação
19/05/2025 15:22

Publicado Sentença Tipo B em 19/05/2025.
17/05/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015011-48.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE SILVA AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: BIANCA MARIA MIRANDA MILHOMENS - TO9890, JOAO RESPLANDES PAIXAO - TO9019 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB 652.066.060-8 Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 10-09-2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/04/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 10.312,40 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 10/09/2024 e DIP em 01/04/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 10.312,40, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
15/05/2025 18:59

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 18:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 18:59

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 18:59

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 18:59

Homologada a Transação
15/05/2025 18:59

Concedida a gratuidade da justiça a SOLANGE SILVA AGUIAR - CPF: *62.***.*48-34 (AUTOR)
13/05/2025 11:13

Conclusos para julgamento
12/05/2025 22:21

Juntada de manifestação
12/05/2025 13:33

Publicado Ato ordinatório em 12/05/2025.
10/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015011-48.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE SILVA AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: BIANCA MARIA MIRANDA MILHOMENS - TO9890, JOAO RESPLANDES PAIXAO - TO9019 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 11) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte autora para manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, devendo acostar aos autos a AUTODECLARAÇÃO solicitada pela autarquia (item 7 da proposta).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Palmas/TO, 8 de maio de 2025 DENILSON ALVES PEREIRA
08/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 23:28

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 07:44

Juntada de manifestação
05/03/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
05/03/2025 17:23

Juntada de documentos diversos
28/02/2025 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:19

Juntada de ato ordinatório
27/02/2025 11:00

Juntada de laudo pericial
10/02/2025 16:38

Perícia agendada
30/01/2025 19:39

Juntada de manifestação
30/01/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:02

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 14:24

Recebidos os autos
11/12/2024 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/12/2024 18:47

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:26

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:52

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 09:52

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 09:52

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 09:52

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 09:52

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2024 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
09/12/2024 09:22

Juntada de Informação de Prevenção
08/12/2024 11:28

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2024 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/12/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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