29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002189-23.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CARLOS REINALDO STADNIK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELEN GARCIA SANTOS - MT25304/O e JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN - MT8723/O DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA visando inicialmente a condenação de Carlos Reinaldo Stadinik à recuperação do dano ambiental, ao ressarcimento de danos materiais e morais coletivos, em virtude da destruição da vegetação nativa de uma área 148,34 hectares indicada no PRODES 25804, no município de Feliz Natal/MT.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 1494514390).

O Ministério Público Federal pugnou pela reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu Carlos Reinaldo Stadnik e requereu a inclusão de George Nascimento no polo passivo (ID 1550849365), o que foi deferido na decisão ID 2121112915.

Citado, o requerido George Nascimento asseverou que a área foi alienada antes do dano, por escritura pública, para Aline Pereira Itadmix (ID 2139604373).

Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo aditamento à inicial para a inclusão no polo passivo de Aline Pereira Itadmix e reservou-se à apresentação de impugnação às contestações após a apresentação da defesa da requerida.

Decido. É admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes após a contestação, desde que seja mantido o pedido ou a causa de pedir, independente da concordância do réu inicial.

Tal hipótese não viola o art. 329 do CPC e vai ao encontro dos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, regentes do Processo Civil.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

NÃO DEMONSTRADA.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

ALTERAÇÃO.

ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.

PEDIDO.

CAUSA DE PEDIR.

AUTORIZAÇÃO DO RÉU.

DESNECESSIDADE. 1.

Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2.

O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4.

A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC.

Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5.

Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6.

As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas.

Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7.

Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8.

Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 2128955-MS, STJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 14/08/2024).

Ante o exposto, acolho a emenda a inicial para incluir no polo passivo da presente ação a requerida Aline Pereira Itadmix.

Cite-se.

Após a apresentação da defesa, intimem-se os autores para que, caso queiram, apresentem impugnação.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Sinop, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT
17/02/2023 16:52

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:46

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:02

Juntada de contestação
12/08/2022 18:02

Juntada de Certidão
20/07/2022 13:53

Expedição de Carta precatória.
05/05/2022 08:33

Juntada de manifestação
29/04/2022 17:20

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 16:59

Juntada de Certidão
27/04/2022 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2022 13:00

Juntada de diligência
25/04/2022 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2022 16:57

Expedição de Mandado.
20/04/2022 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2022 10:08

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/04/2022 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 19:00

Expedição de Mandado.
20/01/2022 11:39

Juntada de manifestação
18/01/2022 14:46

Juntada de petição intercorrente
14/01/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 17:49

Juntada de Certidão
17/09/2021 15:07

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 18:39

Juntada de Certidão
27/04/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 13:58

Juntada de petição intercorrente
04/12/2020 16:10

Juntada de Petição intercorrente
03/12/2020 10:36

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2020 10:36

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 14:45

Juntada de Certidão
28/10/2020 13:40

Conclusos para despacho
26/06/2020 17:48

Juntada de Petição intercorrente
23/06/2020 19:00

Juntada de Petição intercorrente
17/06/2020 15:14

Expedição de Carta precatória.
15/06/2020 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2020 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2020 20:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 15:48

Conclusos para despacho
01/06/2020 20:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
01/06/2020 20:43

Juntada de Informação de Prevenção.
31/05/2020 09:42

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2020 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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