TRF1 - 1037069-92.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PARTE AUTORA 1037069-92.2025.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO PONTES ZAFFARI REU: UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca da DECISÃO proferida nos autos supramencionados: "(...) expedida a carta precatória, intimem-se as partes da expedição;" ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 6 de maio de 2025 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Francisco Valle Brum Dir.

Secret. : Jéssica Conceição Calaça de Medeiros AUTOS COM ( ) SENTENÇA (x ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1037069-92.2025.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJE AUTOR: TIAGO PONTES ZAFFARI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO GONCALVES SILVEIRA - RS49154 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Cuidando-se de controvérsia que envolve os direitos fundamentais à vida e à saúde, convém que haja rápida definição sobre o pedido de tutela de urgência.

Noutro compasso, o medicamento postulado é de alto custo, de modo que seu fornecimento pode, ao menos em tese, prejudicar a efetivação de outras políticas públicas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), diante das limitações orçamentárias.

Nesse cenário, atendendo os critérios fixados no Tema 1.234 do STF, a prova técnica é imprescindível para a confirmação da patologia, da necessidade do medicamento ou a existência de outro similar, igualmente eficaz, para o quadro nosológico apresentado pelo autor.

Como a parte autora optou, mesmo não sendo obrigatório, pelo ajuizamento da demanda nesta Capital, a única forma de obtenção dos dados técnicos é por intermédio carta precatória.

Assim, uma vez que a parte autora está domiciliada na cidade de Porto Alegre/RS, expeça-se carta precatória para a Seção Judiciária de Porto Alegre/RS, para a realização da perícia médica, que deverá observar as seguintes diretrizes: 1 – prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da carta precatória, que deverá ser instruída com os seguintes quesitos deste juízo: 1º) A parte autora possui a enfermidade descrita na petição inicial, qual a sua classificação (CID)? 2º) Quais são as opções de tratamento disponíveis no SUS para a patologia da parte autora? Existe Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) para a doença? Se sim, qual? 3º) Existe algum outro medicamento, com menor custo, fornecido pelo SUS para o tratamento da doença que acomete a parte autora? 4º) Em caso afirmativo, a parte autora pode fazer uso dele? Se não, esclarecer o motivo. 5º) Sendo positiva a resposta do item anterior, a parte autora já fez uso desse medicamento? Se já faz uso, houve falha terapêutica? 6º) O quadro nosológico da parte autora exige, de forma imprescindível, o uso do medicamento/tratamento descrito na inicial e no relatório médico acostado? Caso afirmativo, quais as suas respectivas quantidades e períodos de uso? 7º) O medicamento postulado tem registro na ANVISA para o tratamento da doença que acomete a parte autora? 8º) Qual o resultado esperado do tratamento? 9º) Qual o valor estimado do tratamento para a parte autora? 10º) O tratamento postulado é o que apresenta melhor custo-benefício para o quadro clínico da parte autora? 11º) Há urgência na utilização do medicamento? Especificar. 12º) Prestar outras informações que entender relevantes. 2 – caso não haja médico especialista em Endocrinologia para a realização da perícia, a diligência poderá ser realizada por Nefrologista ou Clínico Geral; 3 – informação na carta precatória de que se trata de perícia requerida de ofício e não se trata de beneficiário da justiça gratuita, devendo os honorários periciais serem rateados entre autor e ré, com fundamento no artigo 95 do CPC; 4 – caberá às partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos diretamente ao juízo deprecado (art. 465, § 6º, CPC); 5 – caberá ao Juízo deprecado a nomeação do perito, a fixação dos honorários e outras providências necessárias à realização da diligência; 6 – tendo em vista o disposto no art. 261, caput e §§, do CPC: 6.1 – caberá às partes cooperar para cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias da carta precatória, devendo a parte autora, a partir da intimação da expedição da deprecata, acompanhar o respectivo andamento processual diretamente no site do juízo deprecado, a fim de evitar frustração da diligência (princípio da cooperação); 6.2 – deverá a parte autora levar para a perícia todos os exames de que dispuser, inclusive PRONTUÁRIO MÉDICO, visto que são imprescindíveis à realização da prova e à própria análise de mérito; 6.3 – reforça-se, as partes deverão acompanhar o cumprimento da diligência perante o Juízo deprecado, ao qual competirá a prática dos atos de comunicação; 7 – expedida a carta precatória, intimem-se as partes da expedição; 8 – retornando a carta precatória com o laudo, venham os autos conclusos para decisão.

Atente a Secretaria para a necessidade de publicação desta decisão, bem como da futura expedição de carta precatória (o que pode ser feito mediante uma única publicação).

Havendo prévia comunicação da data da perícia a este Juízo, deverá a Secretaria efetuar a respectiva intimação imediatamente. § Independentemente do determinado acima, por envolver autos eletrônicos e como forma de dar vazão ao princípio da celeridade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos orçamentos: I - junte aos autos pelo menos mais dois orçamentos atualizados do(s) medicamento(s) objeto desta ação (salvo comprovado fornecedor único por carta de exclusividade), comprovando que o valor de cada orçamento não ultrapassa o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED); II - caso ele(s) não conste(m) da lista divulgada pela CMED, deve, quando da solicitação do orçamento, informar EXPRESSAMENTE que ele se destina à aquisição por força de ação judicial, devendo haver a incidência do CAP, nos termos do art. 2.º, V, da Resolução CM-CMED n.º 04, de 18.12.2006; III - anexe (comprovando nos autos que o fez) ao pedido de orçamento cópia desta decisão judicial para que o fornecedor/estabelecimento observe o desconto do CAP, independentemente de credenciamento, uma vez que estão vinculados a esse valor por decorrer de ordem judicial, conforme o art. 9o da recomendação 146/2023-CNJ e a determinação do STF no tema 1234; IV- em caso de recusa comprovada ao fornecimento do orçamento na forma acima, oficie-se a Cmed para aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos, bem como inclua o MPF à lide para ciência e adoção das medidas pertinentes.

No mesmo prazo, faculto à parte autora a juntada aos autos de cópias das declarações de IRPF dos anos de 2023 e 2024, eventuais comprovantes de rendimento e contrato social das empresas que é sócio e cópia das declarações de IRPJ dos anos de 2023 e 2024, de modo a demonstrar a incapacidade financeira para a aquisição do medicamento, com fundamento no item 3.VI do tema 6, do STF.

Quanto ao ponto, esclareço ao autor que o ônus da demonstração da incapacidade financeira para a aquisição do medicamente recai sobre o requerente, e se difere da mera declaração de hipossuficiência econômica do artigo 98, do CPC. § Desde já, cite-se a parte ré para apresentar a sua resposta processual e, em seguida, intimem-se a autora para réplica.

Concedo ao feito a tramitação prioritária.

Anote-se.

Cumpram-se as intimações aqui determinadas via sistema. À secretaria para intimação da parte autora, preferencialmente, via sistema.

Brasília, data de assinatura eletrônica.