21/08/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 00:31

Decorrido prazo de IRACI BENICIO DE SOUSA em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:33

Publicado Ato ordinatório em 06/08/2025.
06/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 09:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:24

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:24

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 01:50

Decorrido prazo de IRACI BENICIO DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:42

Juntada de Certidão de expedição de documento
13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 16:00

Decorrido prazo de IRACI BENICIO DE SOUSA em 23/05/2025 23:59.
07/06/2025 12:16

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
07/06/2025 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
24/05/2025 08:47

Juntada de comprovante de implantação de benefício
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1005541-31.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACI BENICIO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TIPO 1 - ACORDO DIRETO INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. 1.

O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 11/07/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 12.910,26 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 14:47

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:47

Homologada a Transação
12/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
12/05/2025 13:24

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 16:00, 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
12/05/2025 08:21

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 00:35

Publicado Ato ordinatório em 08/05/2025.
08/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1005541-31.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACI BENICIO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria nº 1, de 29/03/2021, deste juízo, certifico o encaminhamento dos autos para a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste acerca da proposta de acordo ofertada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

Em caso de aceitação, a Secretaria deverá diligenciar o cancelamento da audiência no sistema, a retirada dos autos da pauta de audiências e a conclusão para julgamento.

Em caso de recusa, ou não havendo manifestação, aguarde-se a realização da sessão.

Goiânia, 6 de maio de 2025 Servidor usuário do sistema (assinado digitalmente)
06/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:25

Juntada de contestação
23/04/2025 08:03

Decorrido prazo de IRACI BENICIO DE SOUSA em 22/04/2025 23:59.
08/04/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:50

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 16:00, 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
08/04/2025 12:50

Juntada de ato ordinatório
28/03/2025 11:48

Juntada de comprovante (outros)
28/03/2025 11:45

Juntada de emenda à inicial
06/03/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:16

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 14:16

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 14:16

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 14:16

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/02/2025 15:58

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2025 15:11

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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