26/08/2025 18:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 17:38

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 17:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 21:02

Juntada de manifestação
21/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/07/2025 10:46

Expedição de Documento RPV.
05/06/2025 09:39

Juntada de manifestação
04/06/2025 08:18

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/06/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003100-05.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIMEIDE FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARIMEIDE FERNANDES DA SILVA (*27.***.*68-08) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 21/02/2022; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
29/05/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:33

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:33

Concedida a gratuidade da justiça a MARIMEIDE FERNANDES DA SILVA - CPF: *27.***.*68-08 (AUTOR)
29/05/2025 15:33

Homologada a Transação
27/05/2025 17:27

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:36

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/05/2025 00:37

Publicado Ato ordinatório em 13/05/2025.
13/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003100-05.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIMEIDE FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 11) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte autora para manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, devendo acostar aos autos a AUTODECLARAÇÃO solicitada pela autarquia (item 4 da proposta).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Palmas/TO, 9 de maio de 2025 DENILSON ALVES PEREIRA
09/05/2025 10:29

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 21:23

Juntada de contestação
31/03/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 10:15

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:25

Conclusos para decisão
16/03/2025 17:00

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 17:00

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 17:00

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 17:00

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/03/2025 16:33

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2025 15:47

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2025 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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