03/09/2025 00:15

Decorrido prazo de IVETE SANTOS em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:25

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/08/2025 11:25

Expedição de Documento RPV.
12/07/2025 05:47

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/07/2025 23:59.
29/05/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:46

Decorrido prazo de IVETE SANTOS em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo B em 13/05/2025.
13/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1001445-22.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVETE SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
09/05/2025 10:35

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 10:35

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 10:32

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 10:32

Homologada a Transação
17/02/2025 12:40

Conclusos para julgamento
15/02/2025 00:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:30

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/01/2025 22:47

Juntada de contestação
08/01/2025 00:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 00:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 00:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 00:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 00:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/11/2024 20:06

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 20:06

Juntada de Certidão
21/11/2024 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 20:06

Determinada a citação de IVETE SANTOS - CPF: *86.***.*10-59 (AUTOR)
21/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
14/05/2024 11:22

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2024 19:07

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2024 19:06

Juntada de Certidão
27/03/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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