02/06/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:45

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/05/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:40

Juntada de manifestação
08/05/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo A em 08/05/2025.
08/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1025993-87.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : IRAILDE JESUS DOS NASCIMENTO SENABRIA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida.

Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII).

No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora esteve incapaz desde 23 de abril de 2024 a 26 de julho de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade.

Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 23/04/2024, a parte autora não mantinha a qualidade de segurada porque a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 08/2023 como segurado facultativo; em se tratando de recolhimento como segurado facultativo, o período de graça de 6 meses se estendeu apenas até 15/04/2024 (art. 15, IV e § 4º, da Lei 8.213/91), já considerando a prorrogação para o primeiro dia útil (art. 216, inc.

II, do Decreto 3.048/99).

Ressalte-se que tal competência (08/2023) foi recolhida em atraso em 13/10/2023, porém é válida para fins de qualidade de segurada porque recolhida antes da DII, nos termos do art. 35, caput e §2º, da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022: Art. 35.

O recolhimento realizado em atraso pelo contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, pelo segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, pelo microempreendedor individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou pelo segurado facultativo poderá ser computado para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput ainda que o recolhimento em atraso tenha sido efetuado após a perda da qualidade de segurado, para os segurados mencionados no caput, exceto o segurado facultativo.

Ademais, destaque-se que as 10 competências a seguir, embora anteriores à DII, não foram consideradas válidas para fins de qualidade de segurado pelos seguintes motivos: Competências desconsideradas para fins de qualidade de segurado por valor inferior ao salário mínimo (7) Nos termos do art. 19-E do Decreto 3.048/99 e arts. 42, §1º e 45, §3º, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de qualidade de segurado.

Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 10/2000 Período #5 Total 10/2000 R$ 150,96 R$ 150,96 R$ 151,00 -R$ 0,04 11/2000 Período #5 Total 11/2000 R$ 150,96 R$ 150,96 R$ 151,00 -R$ 0,04 01/2001 Período #5 Total 01/2001 R$ 150,96 R$ 150,96 R$ 151,00 -R$ 0,04 02/2001 Período #5 Total 02/2001 R$ 150,96 R$ 150,96 R$ 151,00 -R$ 0,04 03/2001 Período #5 Total 03/2001 R$ 150,45 R$ 150,45 R$ 151,00 -R$ 0,55 01/2012 Período #11 Total 01/2012 R$ 545,45 R$ 545,45 R$ 622,00 -R$ 76,55 02/2012 Período #11 Total 02/2012 R$ 618,18 R$ 618,18 R$ 622,00 -R$ 3,82 Competências inválidas para fins de qualidade de segurado por outros motivos (3) Vínculo Competência Recolhimento Motivo do descarte #14 07/2022 03/10/2022 Recolhida como segurado facultativo em atraso e antes do primeiro recolhimento tempestivo Art. 35, §2º, parte final, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 #14 08/2022 03/10/2022 Recolhida como segurado facultativo em atraso e antes do primeiro recolhimento tempestivo Art. 35, §2º, parte final, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 #14 09/2022 18/10/2022 Recolhida como segurado facultativo em atraso e antes do primeiro recolhimento tempestivo Art. 35, §2º, parte final, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 Saliente-se que por se tratar de recolhimento na condição de facultativo, não é possível a prorrogação do período de graça, seja por desemprego, seja pela existência de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem perda da qualidade de segurada, conforme art. 15, §1º e §2º da Lei 8.213/91, que fazem referência ao inciso II do referido artigo (segurado que exercia atividade remunerada).

Ainda que assim não fosse, a parte autora não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurada para fazer jus à prorrogação adicional de 12 meses (art. 15, §1º da Lei 8.213/91).

Períodos de qualidade de segurada Contribuições acumuladas sem perda da qualidade de segurado 01/08/1986 a 17/09/1990 36 contribuições sem perda 01/10/1998 a 15/05/2000 6 contribuições sem perda 01/12/2000 a 16/06/2006 45 contribuições sem perda 01/10/2011 a 15/12/2014 23 contribuições sem perda 04/08/2017 a 15/01/2021 28 contribuições sem perda 01/10/2022 a 15/04/2024 7 contribuições sem perda Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
06/05/2025 11:11

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 11:11

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 11:11

Concedida a gratuidade da justiça a IRAILDE JESUS DOS NASCIMENTO SENABRIA - CPF: *52.***.*80-63 (AUTOR)
06/05/2025 11:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 11:11

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 12:34

Conclusos para julgamento
23/04/2025 17:55

Juntada de impugnação
19/03/2025 11:18

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 21:04

Juntada de manifestação
05/03/2025 10:44

Juntada de contestação
21/02/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 09:47

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
23/01/2025 12:23

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:32

Juntada de laudo pericial
09/12/2024 18:53

Juntada de manifestação
05/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:16

Perícia agendada
03/12/2024 20:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/12/2024 20:48

Juntada de Certidão
03/12/2024 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
03/12/2024 09:19

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
21/11/2024 18:48

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 18:48

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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