20/08/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:08

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:05

Juntada de manifestação
15/08/2025 01:23

Publicado Intimação polo ativo em 15/08/2025.
15/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 18:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
13/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:06

Juntada de documento sirea
05/08/2025 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 12:30

Juntada de manifestação
21/07/2025 02:11

Publicado Intimação polo ativo em 21/07/2025.
19/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:21

Juntada de documento sirea
17/07/2025 17:21

Juntada de documento sirea
17/07/2025 17:18

Juntada de documento sirea
05/07/2025 12:00

Juntada de manifestação
01/07/2025 02:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
26/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
18/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:33

Juntada de cumprimento de sentença
28/05/2025 19:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 19:23

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/05/2025 08:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:28

Juntada de cumprimento de sentença
20/05/2025 15:53

Juntada de manifestação
13/05/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 13/05/2025.
13/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1027319-82.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : IRENE ALVES DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Cuida-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural.

A concessão do benefício ora pleiteado depende do preenchimento dos seguintes requisitos, previstos no art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991: a) implemento da idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, de mulher; e b) efetivo exercício de atividade rurícola, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

Conforme documentos acostados aos autos, o(a) autor(a) cumpriu o requisito etário em 09/11/2003 e requereu o benefício em 15/08/2024 (DER).

A produção de prova oral em audiência com base no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, somente será imprescindível quando o segurado especial não lograr êxito em comprovar labor rural em regime de economia familiar pelo tempo necessário para cumprimento da carência, considerando-se o cotejo das pesquisas administrativas e a prova documental apresentada.

Saliente-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo, entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, provada mesma natureza seja produzida em sede judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para seconcluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU).

A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso probatório, não podem ser elididas pela prova oral em audiência.

Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a produção de prova oral em audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido.

Como início de prova material hábil a comprovar as alegações iniciais, a parte autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos: 2009 - ID 2162174686 - Certidão de óbito do marido da autora com indicativo de aposentadoria rural; 2019 - ID 2162174716 - Comprovante de endereço rural; 1975 - ID 2162174743 - Ficha de inscrição de empregador rural e dependentes em nome do viúvo da autora; 1987 - ID 2162174767 - Documento do Ministério da fazenda onde consta o viúvo da autora como "proprietário agrícola"; 2023 - ID 2162174872 - Comprovante de endereço rural; 2024 - ID 2162174907 - Comprovante de endereço rural; 2007 / 2010 / 2020 / 2024 - ID 2162175345 - Notas fiscais rurais; 1990 / 1992 - ID 2162190146 - Declaração de compra e venda de imóvel rural e memorial descritivo.

Diante do conjunto fático-probatório, resta comprovado que ao tempo do requerimento administrativo/implemento da idade a parte autora já havia cumprido os requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural, quais sejam: idade mínima e tempo de atividade rural igual ou superior à carência exigida para o benefício, conforme arts. 25, II, 142 e 143 da Lei 8.213/91(cálculo anexo).

A parte autora faz jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme os seguintes dados: PARAMETROS Assunto: Aposentadoria por idade rural Espécie: B41 DIB/DRB: 15/08/2024 DIP: 1º Dia do corrente mês b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e o dia anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a)autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo.

Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim.

Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada.

Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
10/05/2025 23:44

Juntada de manifestação
09/05/2025 10:52

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 10:52

Concedida a gratuidade da justiça a IRENE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *16.***.*68-12 (AUTOR)
09/05/2025 10:52

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 10:52

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 11:01

Conclusos para julgamento
21/04/2025 17:17

Juntada de impugnação
28/03/2025 17:00

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 05:50

Juntada de contestação
17/02/2025 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 19:22

Juntada de manifestação
11/12/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 08:12

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:08

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 20:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
06/12/2024 20:32

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 20:04

Juntada de manifestação
05/12/2024 18:21

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 18:21

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026768-05.2024.4.01.3600

Clementino Martinho de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Pinheiro de Paulo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1003932-49.2025.4.01.3100

Jefferson Ruan Mendes Duarte

.Uniao Federal

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1003393-24.2024.4.01.4101

Nicolas Quinupes Meireles

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daieny Pires de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/07/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 1005285-16.2025.4.01.4300

Sidney Alves Rodrigues

Uniao Federal

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1001901-63.2025.4.01.3906

Ivanilde Trindade da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adessandro Martins de Andrade Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2025 11:47

Exibir Processo