11/07/2025 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 15:40

Juntada de Informação
11/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
02/06/2025 12:16

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:52

Juntada de recurso inominado
08/05/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo A em 08/05/2025.
08/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1022107-80.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JUCINEY FRANCISCO SAMPAIO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for ocaso.

No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora não está incapaz de forma total e permanente e, ademais, há possibilidade de reabilitação profissional (item 14 - ID 2163099262).

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador e que a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Em se tratando de incapacidade parcial e passível de reabilitação profissional bem como que a parte autora possui benefício de auxílio por incapacidade temporária ativo, não há que se falar em aposentadoria por invalidez.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
06/05/2025 11:15

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 11:15

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 11:15

Concedida a gratuidade da justiça a JUCINEY FRANCISCO SAMPAIO - CPF: *31.***.*38-34 (AUTOR)
06/05/2025 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 11:15

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 11:01

Conclusos para julgamento
11/04/2025 16:37

Juntada de impugnação
12/03/2025 07:57

Juntada de Certidão
12/03/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:25

Juntada de manifestação
06/03/2025 03:13

Juntada de contestação
17/12/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/12/2024 12:57

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:32

Juntada de laudo pericial
21/11/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:52

Perícia agendada
19/11/2024 19:10

Recebidos os autos
19/11/2024 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/11/2024 11:56

Juntada de comprovante (outros)
15/11/2024 08:28

Juntada de Certidão
15/11/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/10/2024 16:09

Juntada de Informação de Prevenção
07/10/2024 15:08

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2024 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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