11/07/2025 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 15:41

Juntada de Informação
11/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
02/06/2025 12:35

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:12

Juntada de recurso inominado
24/05/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:13

Decorrido prazo de APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo A em 08/05/2025.
08/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1027881-91.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida.

Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII).

No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 04/10/2023 (DII), data de início ou mínima da incapacidade.

Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 04/10/2023, a autora tinha qualidade de segurada porque estava na constância do vínculo desde 01/09/2023.

No caso, o período de graça foi até 16/12/2024, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc.

II, do Decreto 3.048/99.

Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício.

A parte autora não completou o número mínimo contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício.

A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91.

Na DII em 04/10/2023, a autora não cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc.

I da Lei 8.213/91).

Muito embora contasse com 33 contribuições anteriores à DII, a parte autora necessitava de no mínimo 6 contribuições (1/2 da carência) após a perda da qualidade de segurada - art. 27-A da Lei nº 8.213/91 (redação da Lei nº 13.846 de 2019), vigente à época da DII.

O cômputo da carência após a perda da qualidade de segurado reinicia-se a partir do efetivo recolhimento de nova contribuição sem atraso (art. 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022).

E nos termos do art. 81 da referida Portaria, a perda da qualidade de segurado em questão é verificada pelo tempo transcorrido desde a última competência válida considerada para fins de carência; no mesmo sentido é o entendimento da TNU, conforme Tema nº 192, itens 3 e 6 do acórdão.

No caso concreto, a última competência válida para fins de carência foi a de 08/2020, estendendo qualidade de segurado apenas até 15/10/2021; após esta perda da qualidade de segurado, a autora recolheu apenas 2 competências válidas para fins de carência.

Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
06/05/2025 11:15

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 11:15

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 11:15

Concedida a gratuidade da justiça a APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *07.***.*10-50 (AUTOR)
06/05/2025 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 11:15

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 11:52

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:19

Juntada de réplica
28/03/2025 17:01

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:19

Decorrido prazo de APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
07/03/2025 08:15

Juntada de contestação
30/01/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/01/2025 14:52

Juntada de Certidão
28/01/2025 23:59

Juntada de laudo de perícia médica
09/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:28

Perícia agendada
09/01/2025 14:04

Recebidos os autos
09/01/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/01/2025 13:51

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:07

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 16:07

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 16:07

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 16:07

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
13/12/2024 14:14

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 17:10

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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