09/07/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
04/07/2025 00:27

Decorrido prazo de CLAUDIOMAR DONIZETE DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
23/06/2025 01:36

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004473-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIOMAR DONIZETE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DE CARVALHO - GO35059 e GABRIEL DE CARVALHO BARBOSA - GO52035 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995).

Quanto ao mérito, observa-se que não assiste razão à parte autora.

Nos termos da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais habituais.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Após, apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 9 de junho de 2025.
09/06/2025 09:30

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 09:30

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:30

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 07:56

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:04

Juntada de contestação
22/05/2025 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:37

Decorrido prazo de CLAUDIOMAR DONIZETE DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:43

Publicado Intimação polo ativo em 13/05/2025.
13/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004473-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIOMAR DONIZETE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DE CARVALHO - GO35059 e GABRIEL DE CARVALHO BARBOSA - GO52035 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: CLAUDIOMAR DONIZETE DA SILVA GABRIEL DE CARVALHO BARBOSA - (OAB: GO52035) ROSILENE DE CARVALHO - (OAB: GO35059) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 9 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
06/05/2025 19:34

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 01:22

Decorrido prazo de CLAUDIOMAR DONIZETE DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:28

Juntada de informação
06/03/2025 15:28

Recebidos os autos
06/03/2025 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/02/2025 15:26

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 18:51

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:15

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 11:15

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 11:15

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 11:15

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 11:15

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/01/2025 12:57

Juntada de Informação de Prevenção
28/01/2025 17:37

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 17:37

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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