TRF1 - 1059804-61.2021.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059804-61.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059804-61.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A, PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413-A e MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1059804-61.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 667/675): CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

AÇÃO DE RITO COMUM.

POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

NÃO CONFIGURADO.

TESE FIXADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.

RE 632.853/CE.

TEMA 485.

APLICABILIDADE.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

ARBITRAMENTO. 1.

A questão controvertida diz respeito à exigência de conteúdo em desconformidade com o edital ou existência de erro grosseiro nas questões 15, 21, 46, 47, 49, 78, 94, 113 e 115 da prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital 1 PRF, de 18 de janeiro de 2021. 2.

A Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Tribunal Infraconstitucional, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o entendimento de que: i) “[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf.

Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). 3.

A anulação de questão de prova, pelo Poder Judiciário, somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro na sua elaboração, o que não se verifica na hipótese, sendo inafastável a aplicação do RE 632.853/CE (Tema 485).

Precedentes deste Tribunal. 4.

Não se vislumbra a hipótese de intervenção judicial.

Isso porque, na verdade, o que se pretende é que o Poder Judiciário se substitua à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não, correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato, ou ainda se nenhuma das respostas estaria correta. 5.

Hipótese em que não se evidencia erros grosseiros nas questões impugnadas, assim como não resta demonstrado nos autos qual conteúdo exigido na prova estaria em descompasso com o edital. 6.

Apelação não provida. 7.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Na peça recursal (fls. 687/696), a parte embargante assevera, em síntese, a existência de contradição no acórdão embargado.

Defende a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa sempre que comprovada a ocorrência de erros crassos nas questões discutidas, sem que isso implique na substituição da banca examinadora (CF/88, art. 5.º, inciso XXXV).

Afirma ter demonstrado, em sua exordial, de forma clara e sucinta, todos os equívocos existentes nas questões viciadas, especificamente nas questões 9 (nove), 21 (vinte e um), 46 (quarenta e seis), 47 (quarenta e sete), 49 (quarenta e nove), 78 (setenta e oito), 94 (noventa e quatro), 113 (cento e treze) e 115 (cento e quinze).

Prossegue para defender que não se insurgiu contra a interpretação conferida pela banca examinadora, mas, sim, apontou erros objetivos, considerando que as questões impugnadas não apresentavam, em seus gabaritos, respostas corretas ou tampouco integravam o conteúdo programático previsto no edital.

Argumenta tratar-se de questões impossíveis, em que qualquer alternativa assinalada resultaria em erro.

Donde pugna para que, sanado o vício apontado, sejam acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, ou, caso contrário, para que a matéria ventilada seja prequestionada.

Contrarrazões apresentadas (fls. 700 e 701). É o breve relatório.

Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1059804-61.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf.

STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.)

Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte.

Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf.

STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf.

EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre destacar que a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que “[a] contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com o entendimento da parte” (cf.

EDcl no REsp 218.528/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro César Asfor Rocha, DJ 22/04/2002).

Isso na compreensão de que a contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (Cf.

EDcl no AgInt no REsp 1.927.096/SE, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 25/06/2021; EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/12/2020; AgInt no AREsp 415.559/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/04/2019.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra contradição a ser sanada, uma vez que a parte embargante busca a revisão do que foi decidido quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas, bem como das notas atribuídas aos candidatos, estando sua competência limitada à análise da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em especial quanto à vedação de intervenção judicial, por não se vislumbrar, na hipótese, erros grosseiros nas questões impugnadas, mas mero inconformismo com o gabarito oficial.

Assim, não se pode falar em qualquer contradição interna ao próprio julgado.

Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fl. 671): [...] Em que pese o esforço argumentativo do apelante, não se evidenciam os erros grosseiros nas questões impugnadas.

O que se observa é uma mera inconformidade com o gabarito oficial, sem que haja qualquer demonstração de ilegalidade ou desrespeito às normas do edital.

Além disso, não está demonstrado nos autos qual conteúdo exigido na prova está em descompasso com o edital, uma vez que sequer é discriminado o que exatamente estaria fora do conteúdo programático, utilizando esse discurso de forma genérica.

Além disso, o Processo 1039599-11.2021.4.01.3400, cuja decisão liminar foi juntada aos autos pela parte apelante como exemplo de caso semelhante neste Tribunal, no qual foram impugnadas as questões 11, 14, 47, 48, 62, 79, 97, 113 e 114, do mesmo edital, reforça a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a matéria.

Isso porque no referido processo, a despeito de ter sido deferida a tutela recursal, o recurso de apelação foi desprovido, fundamentado no entendimento de que as questões impugnadas estavam devidamente justificadas pela banca examinadora, sem qualquer evidência de ilegalidade ou erro material manifesto que pudesse justificar a anulação pretendida. À derradeira, é de se destacar que, observado o princípio da separação dos poderes e a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação dos exames, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva.

Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada.

Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf.

STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1059804-61.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059804-61.2021.4.01.3400 EMBARGANTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859-A, PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413-A EMBARGADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

AÇÃO DE RITO COMUM.

POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

NÃO CONFIGURADO.

CONTRADIÇÃO.

VÍCIO INEXISTENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2.

No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que “[a] contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com o entendimento da parte” (cf.

EDcl no REsp 218.528/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro César Asfor Rocha, DJ 22/04/2002).

Isso na compreensão de que a contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão.

Precedentes. 4.

Na concreta situação dos autos, não se vislumbra contradição a ser sanada, pois a parte embargante pretende obter a revisão do que foi decidido quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas, bem como das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular sobre a não intervenção judicial, por não se vislumbrar, na hipótese, erros grosseiros nas questões impugnadas, mas mero inconformismo com o gabarito oficial.

Dessa forma, não se pode falar em qualquer contradição interna ao próprio julgado. 5.

Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025.

Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859-A, PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413-A EMBARGADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A O processo nº 1059804-61.2021.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 09/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 16/06/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA.

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