09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0013492-95.2013.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAINA EMILLY SILVA DOS SANTOS BATISTA - AP4042 SENTENÇA RELATÓRIO 1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública em face do Município de Cândido Mendes/MA. 2.

O autor alega, em resumo, o seguinte: (a) houve ocupação desordenada e construções irregulares (moradias precárias, bares, palafitas) em áreas de preservação permanente na localidade da Vila Estandarte, ilha costeira situada no município de Cândido Mendes/MA; (b) a área impactada compreende manguezais, apicuns, margens e leitos de rios, todos inseridos na Área de Proteção Ambiental (APA) das Reentrâncias Maranhenses e na Zona Costeira, patrimônio nacional; (c) constata-se contínua degradação ambiental, com supressão de vegetação nativa, ocupação direta de corpos hídricos, ausência de infraestrutura básica e comprometimento do ecossistema estuarino, afetando inclusive espécies migratórias e recursos pesqueiros; (d) a omissão do ente municipal é causa da perpetuação e agravamento dos danos, diante da ausência de fiscalização, controle do uso do solo e providências saneadoras.

Com base nesses fatos, requereu: (a) imediata interdição de novas ocupações em áreas de preservação permanente, mediante poder de polícia; (b) apresentação, aprovação e execução de projeto de regularização fundiária e ambiental, com eventual remanejamento das habitações irregulares; (c) recuperação das áreas degradadas conforme projeto técnico a ser apresentado ao IBAMA e à SEMA, com execução sob supervisão do IBAMA; (d) Intimação da União para manifestação no feito. 3.

A União apresentou manifestação (Petição AGU/PU/MA/EPS/M-818 E M-140, de 09/07/2013), reiterando os danos descritos na inicial, afirmando não possuir interesse em intervir na lide, por entender que o IBAMA já possui competência institucional para atuar na matéria. 4.

O Município de Cândido Mendes foi citado e apresentou contestação, sustentando: (a) preliminares de incompetência territorial da Justiça Federal e ilegitimidade passiva ad causam; (b) insuficiência orçamentária e discricionariedade administrativa para implementação das medidas propostas; (c) ausência de responsabilidade do município pelas ocupações e na impossibilidade de garantir moradia a ocupantes irregulares. 5.

O Ministério Público Federal apresentou réplica, refutando os argumentos do Município, com o seguinte teor: (a) as preliminares suscitadas não se sustentam, sendo patente a competência da Justiça Federal e a legitimidade passiva do Município em razão da omissão no exercício de sua função de ordenamento territorial; (c) inadmissível a tese da “reserva do possível” e da discricionariedade como excludentes da responsabilidade pública ambiental. 6.

Foi proferida decisão interlocutória, na qual constou: (a) rejeição das preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva; (b) fixação das questões controvertidas e determinação de realização de vistoria técnica por SEMA e IBAMA sobre os danos e atuação municipal. 7.

O Ministério Público Federal informou que o relatório técnico da SEMA então apresentado (fls. 207/210) era insuficiente, requerendo nova comunicação ao órgão estadual e reiteração da intimação do IBAMA.

Requereu também o desentranhamento de documentos juntados por equívoco (relativos a outro processo). 8.

Despacho reiterou a diligência determinada e determinou nova intimação da SEMA e do IBAMA, com prazo de 60 dias para cumprimento. 9.

Diante da ausência de manifestação, nova decisão interlocutória foi proferida em 07/04/2017, determinando: (a) intimação pessoal do Secretário da SEMA e do Superintendente do IBAMA; (b) fixação de multa coercitiva de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento; (c) determinação de identificação dos responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial. 10.

O IBAMA requereu juntada de agravo de instrumento contra a decisão que lhe impôs obrigação de fazer e multa, alegando nulidade das intimações por terem sido endereçadas à autoridade administrativa, e não à Procuradoria Federal.

Requereu também a reforma da decisão agravada e não inclusão na lide. 11.

Por despacho, o Juízo: (a) reafirmou a natureza de colaboração institucional da determinação de vistoria; (b) indeferiu o pedido de retratação e conheceu parcialmente o agravo; (c) concedeu dilação de prazo de 60 dias ao IBAMA para cumprimento da diligência. 12.

O IBAMA apresentou petição informando que não possuía interesse jurídico em integrar a lide. 13.

Em cumprimento à ordem judicial, o IBAMA apresentou relatório de fiscalização datado de 20/04/2018, concluindo: (a) existência de ocupações irregulares, sobretudo sobre apicuns, áreas de vegetação secundária e campos de pastagem, com danos ambientais decorrentes de desmatamento e pastoreio; (b) ausência de saneamento básico e significativa presença de resíduos sólidos; (c) florestas secundárias estão sendo suprimidas para expansão agropecuária e cercamentos ilegais; (d) ocupações tradicionais iniciadas por nativos, posteriormente intensificadas por terceiros; (e) mapas e registros fotográficos evidenciam alterações no uso do solo. 14.

Decisão reconheceu o descumprimento da diligência judicial pela SEMA, reiterando a requisição de relatório técnico, sob advertência de multa coercitiva já incidente e possibilidade de sanções adicionais. 15.

Em cumprimento, a SEMA apresentou relatório de fiscalização referente à vistoria realizada entre 21 e 25/08/2017, concluindo: (a) ocupação desordenada em áreas de manguezal, com construções palafíticas instaladas desde 1986; (b) confirmação de degradação ambiental associada à ausência de rede de esgoto e despejo de resíduos sólidos; (c) inércia do poder público municipal na adoção de providências para impedir ou regularizar a ocupação da área; (d) a Vila Estandarte está localizada dentro da APA das Reentrâncias Maranhenses, classificada como área prioritária “extremamente alta” para conservação da biodiversidade brasileira. 16.

O Ministério Público Federal reiterou a procedência das alegações iniciais à luz do relatório técnico apresentado, requerendo o julgamento do feito com a condenação do requerido nos termos propostos na petição inicial. 17.

Os autos vieram conclusos para sentença em 2020, após o cumprimento das diligências técnicas. 18. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO 19.

Estando afastadas as preliminares suscitadas por decisão interlocutória já proferida nos autos (ID 444239375, págs. 218-221), ingresso, de pronto, no mérito da demanda. 20.

Cuida-se de ação civil pública movida pelo MPF em face do município maranhense de Cândido Mendes.

Sustenta o autor que a responsabilidade por danos ambientais advindos da ocupação popular na Vila do Estandarte pertence ao réu. 21.

A existência de dano ambiental relevante está amplamente comprovada nos autos, por meio de laudos e vistorias realizadas por órgãos ambientais estaduais e federais. 22.

Os relatórios apresentados pela SEMA (ID 444258360, págs. 53-62) e pelo IBAMA (ID 444245349) são categóricos ao constatar a ocupação desordenada de áreas de preservação permanente, especialmente de manguezais e apicuns, com a construção de palafitas, lançamento de efluentes sanitários diretamente no solo, e a presença de resíduos sólidos dispostos de forma irregular. 23.

A região está inserida na Área de Proteção Ambiental das Reentrâncias Maranhenses, criada pelo Decreto Estadual nº 11.901/1991, classificada como área prioritária extremamente alta para conservação (Portaria MMA nº 09/2007).

O manguezal é reconhecido pelo art. 4º, VII, da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) como Área de Preservação Permanente, sendo vedada a intervenção ou supressão da vegetação, salvo exceções que não se aplicam ao caso concreto (art. 8º da mesma Lei). 24.

A vistoria do IBAMA indica ainda a existência de desmatamento sistemático da floresta secundária remanescente para criação de pastagem e implantação de cercados, agravando o cenário de degradação.

Tal conduta configura lesão a bem jurídico ambiental tutelado pela legislação federal. 25.

A responsabilidade civil do ente público municipal está configurada na modalidade omissiva.

Conforme previsto no art. 30, VIII e IX, da Constituição Federal, compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, inclusive mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 26.

A ausência de medidas administrativas concretas foi constatada pela SEMA (Relatório de Vistoria, fls. 337/341), que relatou inexistência de ações enérgicas do Município para coibir novas ocupações, além da consolidação de ocupações desde 1986 sem intervenção efetiva do poder público.

A mesma constatação foi feita pelo IBAMA, que destacou a inércia histórica do Município. 27.

Embora a remoção de construções irregulares em áreas ambientalmente protegidas seja necessária, é igualmente imperativo considerar o direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito dos direitos humanos. 28.

A jurisprudência do TRF4 (AC nº 2006.72.04.003887-4/SC, citado pelo MPF) enfatiza a necessidade de adoção de alternativas habitacionais dignas, em casos de remoção forçada em áreas de proteção permanente.

Assim, impõe-se ao Município o dever de formular projeto técnico de regularização fundiária e ambiental, com realocação das famílias, sob supervisão dos órgãos ambientais. 29.

A tese da reserva do possível e da discricionariedade administrativa invocada pelo Município não encontra amparo no caso concreto. 30.

A omissão prolongada e reiterada do poder público compromete o núcleo essencial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF) e à moradia digna.

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que a alegação genérica de incapacidade orçamentária não afasta o dever do Estado de cumprir suas obrigações constitucionais mínimas (RE 581352 AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello). 31.

Como bem pondera o MPF, a omissão do poder público afasta a margem de discricionariedade, sendo legítima a atuação corretiva do Judiciário, inclusive com imposição de obrigações de fazer (arts. 497 e 536 do CPC). 32.

Diante do conjunto probatório robusto e da inexistência de justificativa jurídica ou fática idônea para a omissão do Município, impõe-se a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, conforme os seguintes termos: a) Determinação para o Município de Cândido Mendes interditar efetivamente novas ocupações em áreas de preservação permanente na região da Vila Estandarte, mediante exercício do poder de polícia; b) Obrigação de apresentar, aprovar e executar projeto técnico de regularização fundiária e ambiental, inclusive com remanejamento das moradias para locais adequados e salubres, com condições dignas de habitação; c) Obrigação de recuperar as áreas degradadas, nos termos de projeto a ser apresentado ao IBAMA e à SEMA, com execução sob supervisão técnica.

DISPOSITIVO 33.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o Município de Cândido Mendes a: a.1) Interditar, de forma efetiva e permanente, mediante o exercício do poder de polícia, quaisquer novas ocupações humanas em áreas de preservação permanente, especialmente em manguezais, apicuns e margens de cursos d’água na região da Vila Estandarte, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; a.2) apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), projeto técnico de regularização fundiária e ambiental das ocupações já existentes na área degradada, com a devida realocação das moradias para locais ambiental e urbanisticamente adequados, com infraestrutura mínima de saneamento e habitabilidade; a.3) executar, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da aprovação técnica do projeto, as medidas constantes do plano de regularização e realocação das famílias, bem como as ações de recuperação ambiental da área degradada, conforme cronograma físico-financeiro a ser submetido ao IBAMA e à SEMA, sob sua fiscalização; b) determinar que a execução das obrigações impostas seja acompanhada tecnicamente pelo IBAMA e pela SEMA, os quais deverão manifestar-se nos autos quanto à aprovação dos projetos, à sua execução e à efetividade das medidas adotadas; c) fixar multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento injustificado de qualquer das obrigações de fazer impostas nesta sentença, sem prejuízo de eventual majoração em caso de resistência ou descumprimento reiterado, nos termos do art. 536, § 1º, c/c art. 139, IV, do CPC; d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando tratar-se de causa de valor fixado em R$ 100.000,00 e a natureza da demanda coletiva ambiental de alta complexidade; e) oficiar ao Ministério Público Federal para acompanhar a execução da presente sentença, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações estruturais de urbanização e recomposição ambiental.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com prioridade, nos termos da Meta 2 do CNJ.

De Ilhéus (BA) para São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta, em auxílio à 8ª Vara da SJMA (Portaria COGER 14/2025)
05/09/2022 11:40

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 09:22

Conclusos para despacho
15/03/2022 09:21

Juntada de Certidão
02/12/2021 08:57

Juntada de Certidão
29/11/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 11:50

Juntada de Certidão
20/09/2021 11:42

Juntada de Certidão
13/09/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 15:38

Juntada de Certidão
20/07/2021 11:40

Juntada de Certidão
15/07/2021 19:02

Expedição de Carta precatória.
01/06/2021 10:19

Juntada de Certidão
12/05/2021 17:41

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 15:58

Conclusos para despacho
09/04/2021 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES em 08/04/2021 23:59.
16/03/2021 13:49

Juntada de manifestação
12/02/2021 11:04

Juntada de parecer
11/02/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 18:34

Juntada de Certidão de processo migrado
25/01/2021 12:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/11/2020 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF (PROTOCOLO N. 043278)
09/03/2020 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2020 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
19/02/2020 16:33

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SEMA, ENCAMINHANDO O OFÍCIO 195/2020
19/02/2020 16:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MN 26/2020
19/02/2020 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO (PROTOCOLO 42368)
17/02/2020 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2020 11:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PROGRAMADA PARA O ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTADO PELA SUA PROCURADORIA
28/01/2020 10:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - n.26/2020
27/01/2020 15:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 26/2020
22/01/2020 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2020 11:15

Conclusos para despacho
10/07/2019 09:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 111/2019
20/05/2019 13:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 111/2019
21/03/2019 09:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 111/2019
27/11/2018 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - conforme ato à fl. 316
27/11/2018 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ato à fl. 316
29/08/2018 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2018 10:25

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
12/06/2018 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - IBAMA
16/05/2018 14:17

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL DA PGF
22/03/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 08:36

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O IBAMA-REP. PELA PROC.FEDERAL
13/03/2018 11:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N.41/2018
19/02/2018 11:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 41/2018
16/11/2017 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MN 137/2017
28/08/2017 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª)
28/08/2017 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2017 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/08/2017 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2017 18:00

Conclusos para decisão
10/07/2017 09:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/05/2017 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 36/2017/SUPES-MA-IBAMA
19/05/2017 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - n. 138/2017
17/05/2017 09:38

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - N. 81998
16/05/2017 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2017 15:29

CARGA: RETIRADOS PGF - A PEDIDO DO DR. RONNIE LEAL CAMPOS
05/05/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2017 10:09

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA - PGF - IBAMA
24/04/2017 09:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) N. 138/2017
24/04/2017 09:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 137/2017
17/04/2017 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) N.138/2017
17/04/2017 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 137/2017
10/04/2017 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/04/2017 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/03/2017 16:44

Conclusos para decisão
12/09/2016 13:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIDÃO À FL. 232
06/06/2016 13:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 210/2016
11/05/2016 12:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COPIA RECIBADA DO OFICIO 227/2016
02/05/2016 10:25

OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 227/2016
02/05/2016 08:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 210/2016
15/04/2016 09:50

OFICIO EXPEDIDO - N. 227/2016
15/04/2016 09:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 210/2016
14/04/2016 17:00

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS (FLS. 212/216) PARA JUNTAR AO PROC. 47731-91.2014.4013700
21/05/2015 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIDENCIE A SECRETARIA O DESEBNTRANHAMENTO DA PETICAO E DOCUMENTOS E JUNTE-SE NO PROC. N. 47731-91.2014. REITERE-SE A SOLICITACAOD E VISTORIA.
08/05/2015 18:24

Conclusos para despacho
26/03/2015 16:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 221
24/03/2015 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/03/2015 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 20 DE MARÇO DE 2015
02/03/2015 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2015 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2015 12:18

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
19/02/2015 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO MPF ( PROTOCOLO N. 63093)
10/02/2015 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF ( PROTOCOLO N. 62730)
23/01/2015 14:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFICIO 05/2015 RECIBADO
23/01/2015 14:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 04/2015 RECIBADO.
14/01/2015 14:52

OFICIO REMETIDO CENTRAL - (3ª) N. 05/2015
14/01/2015 14:52

OFICIO REMETIDO CENTRAL - (2ª) N. 04/2015
09/01/2015 18:49

OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 05/2015
09/01/2015 18:49

OFICIO EXPEDIDO - N. 04/2015
09/01/2015 10:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/01/2015 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA A REALIZÇÃO DE VISTORIA NA ÁREA OBJETO DA DEMANDA, A SER REALIZADA PELO IBAMA E SEMA.
08/01/2015 17:41

Conclusos para decisão
06/11/2014 11:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 215/2014
30/10/2014 09:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 215/2014
20/10/2014 18:00

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REF. CP 215/2014
20/10/2014 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES
29/08/2014 16:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
24/06/2014 13:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/06/2014 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - IT-SE A PARTE RE NA PESSOAD E SEU REPRESENTANTE LEGAL
04/06/2014 17:29

Conclusos para despacho
03/04/2014 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2014 08:37

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O IBAMA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
09/01/2014 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
17/12/2013 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2013 13:56

CARGA: RETIRADOS MPF
09/12/2013 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/12/2013 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A ALEGACAO DE QUESTAO PROCESSUAL, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE A CONTESTACAO DO MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES. INTIME-SE O IBAMA SOBRE O INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE..OPORTUN
06/12/2013 15:16

Conclusos para despacho
26/09/2013 15:07

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DO MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES
02/08/2013 14:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 197/2013
01/08/2013 08:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 197/2013
18/07/2013 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2013 15:12

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
16/07/2013 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2013 09:23

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA AGU
03/06/2013 11:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 197/2013 - COMARCA DE CÂNDIDO MENDES/MA.
10/05/2013 18:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/05/2013 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR O RÉU E INTIMAR A UNIÃO.
29/04/2013 13:51

Conclusos para despacho
26/04/2013 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2013 16:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/04/2013 16:35

INICIAL AUTUADA
17/04/2013 17:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2013

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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