16/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/07/2025 14:34

Juntada de Informação
26/06/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:17

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:10

Juntada de contrarrazões
03/06/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:19

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:40

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:45

Juntada de apelação
15/05/2025 00:36

Decorrido prazo de ULENILSON FELIX DA CUNHA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Publicado Intimação polo ativo em 13/05/2025.
13/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:48

Publicado Intimação polo ativo em 13/05/2025.
13/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005552-85.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ULENILSON FELIX DA CUNHA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Na relação processual acima identificada a parte impetrante não recolheu as custas, requereu gratuidade processual, contudo, deixou de apresentar declaração de hipossuficiência. 02. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 03.

A parte demandante não recolheu as custas.

Formulou pedido de gratuidade processual, entretanto, não apresentou a declaração de hipossuficiência exigida pelo artigo 105 do CPC.

A omisão impede o exame da gratuidade processual.

A ausência de preparo é causa de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil (STJ, Corte Especial, ED no REsp 264.895-PR, rel.

Min.

Ari Pargendler). 04.

A celeridade imanente ao mandado de segurança é incompatível com intimação da parte (CPC, art. 321) para apresentar emenda ou efetuar o preparo. 05.

Assim, a distribuição deve ser cancelada por falta de preparo.

Esta sentença não envolve juízo meritório, razão pela qual a parte pode renovar o pedido por meio de nova demanda ou interpor apelação com a correção do vício, caso em que será atribuído efeito regressivo de que trata o artigo 331 do CPC.

DISPOSITIVO 06.

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 08.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular a parte dispositivo no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença apenas a parte demandante; (d) aguardar o prazo para recurso. 09.

Palmas, 8 de maio de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
09/05/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:14

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 15:04

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 15:04

Indeferida a petição inicial
08/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:14

Juntada de Certidão
08/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
08/05/2025 06:10

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 18:05

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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