14/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 15:44

Juntada de Informação
11/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
04/06/2025 09:34

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
14/05/2025 19:28

Juntada de recurso inominado
14/05/2025 00:36

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1015718-79.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DALVENICE ARAUJO CHAVES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão em sentença deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório.

Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, teria supostamente incidido em omissão quanto a análise do início de prova material.

Decido.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos.

O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente.

Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”.

Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) In casu, não há que se falar em omissão visto que alguns dos documentos citados pela parte autora são extemporâneos ao período de carência que se pretende comprovar, devendo, portanto, ser mantida a sentença em tela.

Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpra-se a parte final da sentença.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
12/05/2025 10:52

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 10:52

Embargos de declaração não acolhidos
05/04/2025 15:57

Conclusos para decisão
05/04/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 10:27

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:46

Juntada de embargos de declaração
10/03/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 17:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/02/2025 12:34

Conclusos para julgamento
18/11/2024 19:06

Juntada de impugnação
31/10/2024 10:16

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:41

Juntada de contestação
02/10/2024 20:37

Juntada de Certidão
02/10/2024 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
01/08/2024 10:52

Juntada de Informação de Prevenção
31/07/2024 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 16:00

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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