18/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/06/2025 13:25

Juntada de Informação
17/06/2025 07:31

Juntada de contrarrazões
11/06/2025 13:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:36

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:02

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 22:00

Juntada de apelação
09/05/2025 00:34

Publicado Sentença Tipo C em 09/05/2025.
09/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003205-31.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEMIR MARTINS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA TIGRE DE SOUZA - PA31118 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por VALDEMIR MARTINS DE SOUZA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, em que o autor pleiteia indenização no valor de R$ 58.140,00 (cinquenta e oito mil, cento e quarenta reais) por danos materiais e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 12/07/2021, envolvendo o veículo Fiat/Strada Adventure CD, placa PDH-6243, e veículo Renault/Master, de cor amarela, com faixa dos Correios, conduzido por funcionário de empresa terceirizada.

Preliminarmente, a ré arguiu a ilegitimidade ativa do autor, alegando que o veículo envolvido no acidente estava registrado em nome de terceiro (Edvan B.

Silva), não havendo prova da titularidade ou domínio útil do bem pelo autor.

Passo à análise da preliminar de ilegitimidade ativa.

No caso em análise, verifica-se que o veículo supostamente de propriedade do autor encontra-se registrado em nome de Edvan B.

Silva, conforme documentação juntada aos autos.

Na réplica (ID 2167776734), o próprio autor admite que o veículo está em nome de terceiro, alegando apenas que este "concorda e se dispõe a fornecer documentos".

Ocorre que, no momento da propositura da ação, não havia nos autos qualquer documento que comprovasse a transferência da propriedade, a cessão de direitos ou mesmo a posse legítima do bem em favor do autor, condição necessária para legitimar o pedido de indenização por danos materiais.

Ainda que nos Juizados Especiais vigore o princípio da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), a comprovação da titularidade do direito material é requisito essencial para o ajuizamento da ação, especialmente quando se trata de pedido de indenização por danos materiais em bem móvel.

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem reiteradamente reconhecido que a legitimidade para pleitear indenização por danos em veículo é, em regra, do proprietário ou possuidor com justo título, condição não demonstrada pelo autor no presente processo.

A mera alegação de que o terceiro proprietário "concorda" com a ação não supre a ausência de documentação que comprove a relação jurídica entre o autor e o bem, como contrato de compra e venda, declaração de cessão ou outro instrumento hábil a transferir a propriedade, ou a posse legítima.

Ademais, o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais exige que a parte autora demonstre, desde logo, os requisitos essenciais para o exercício do direito de ação, inclusive a legitimidade ativa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Desta forma, constato a ilegitimidade ativa do autor para pleitear a indenização por danos materiais no veículo, o que impõe o acolhimento da preliminar suscitada pela ré e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA suscitada pela ré e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucuruí–PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
07/05/2025 13:11

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 13:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2025 14:18

Conclusos para julgamento
22/01/2025 19:02

Juntada de réplica
22/11/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 16:48

Juntada de Certidão
07/11/2024 00:58

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 06/11/2024 23:59.
09/10/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 11:45

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:02

Juntada de contestação
20/09/2024 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:48

Juntada de manifestação
25/07/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 09:39

Juntada de Certidão
25/07/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
12/07/2024 09:22

Juntada de Informação de Prevenção
11/07/2024 20:10

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2024 20:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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