TRF1 - 0005515-26.2016.4.01.3901

1ª instância - 2ª Maraba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABIUDE DE JESUS BRITO

CPF *17.***.*62-33

Advogados

NILTON PEREIRA ALVES

OAB: 22750/PA

CPF *98.***.*14-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0005515-26.2016.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ABIUDE DE JESUS BRITO DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Abiúde de Jesus Brito, em que se apuravam fatos supostamente delituosos praticados em 04/05/2013, com base no Auto de Prisão em Flagrante IPL nº 0145/2013-4 – DPF/MBA/PA.

    Instado a se manifestar sobre eventual duplicidade entre este feito e a execução penal em trâmite no SEEU sob o nº 4000010-10.2021.4.01.3901, o Ministério Público Federal, após análise detida dos autos, reconheceu que os fatos tratados em ambos os processos são os mesmos, configurando-se assim hipótese de bis in idem.

    Verificou-se que a denúncia que originou a execução penal nº 4000010-10.2021.4.01.3901 foi oferecida em 09/10/2013, no processo originário de nº 0000959-49.2014.4.01.3901, tendo resultado em sentença condenatória transitada em julgado, em 27/11/2017 (para o Ministério Público) e em 28/05/2018 (para a defesa).

    Já no presente feito, a denúncia foi proposta posteriormente, em 02/08/2016, e, ao final da instrução, sobreveio sentença absolutória com fundamento na insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP), confirmada em sede de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo sido certificado seu trânsito em julgado (ID 2139937884).

    O Ministério Público Federal pontuou, que a instrução realizada nos autos da primeira ação penal foi mais robusta, contendo elementos probatórios como os autos de prisão em flagrante, não reunidos com igual completude nestes autos.

    Portanto, a absolvição atual não implica, por si só, qualquer efeito sobre o decreto condenatório anterior, inexistindo, por ora, elementos a ensejar revisão criminal.

    Assim, diante da identidade de fatos entre os feitos, da existência de coisa julgada material em relação à condenação anterior, e considerando o trânsito em julgado da sentença absolutória nestes autos, ACOLHO o parecer ministerial para determinar o arquivamento dos presentes autos, com devida baixa na distribuição, ressaltando que permanece hígida a execução penal em trâmite no SEEU sob o número 4000010-10.2021.4.01.3901, a qual deverá seguir regularmente seu curso.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    MARABÁ, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

  • 21/08/2020 14:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA para Tribunal

  • 21/08/2020 13:40

    Juntada de Informação.

  • 08/06/2020 05:29

    Decorrido prazo de ABIUDE DE JESUS BRITO em 03/06/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 00:13

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.

  • 29/04/2020 17:13

    Juntada de Petição intercorrente

  • 28/04/2020 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/04/2020 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2020 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2020 15:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/04/2020 10:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/04/2020 13:16

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 27/02/2020 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2020 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2020 15:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 22/01/2020 17:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/01/2020 09:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2020 13:11

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 12:57

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 13/12/2019 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2019 11:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/12/2019 12:48

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 06/12/2019 11:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/11/2019 15:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/11/2019 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 04/11/2019 12:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/10/2019 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE

  • 23/10/2019 16:54

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 16:54

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 22/10/2019 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2019 14:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 04/10/2019 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/09/2019 15:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/09/2019 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2019 17:22

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 17:21

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 18/09/2019 17:19

    PARECER MPF: APRESENTADO - (2ª)

  • 17/09/2019 11:29

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 11/09/2019 09:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2019 11:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/09/2019 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/09/2019 17:30

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 26/07/2019 11:40

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/07/2019 11:39

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 22/07/2019 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2019 09:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 27/06/2019 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/05/2019 14:11

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 23/05/2019 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2019 10:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/05/2019 12:11

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 17/05/2019 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/03/2019 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2019 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2019 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/03/2019 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/03/2019 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2019 10:55

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2019 10:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/02/2019 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/02/2019 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2018 09:13

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 11:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/10/2018 09:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/10/2018 13:35

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 23/10/2018 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2018 09:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/10/2018 00:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/10/2018 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2018 11:39

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2018 13:26

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 28/02/2018 12:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/02/2018 08:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2018 16:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2018 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/01/2018 15:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/11/2017 16:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 6056

  • 17/11/2017 15:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/11/2017 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2017 15:19

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2017 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/10/2017 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/10/2017 12:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/10/2017 12:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/10/2017 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/10/2017 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2017 18:33

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2017 18:32

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 02/10/2017 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2017 15:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 15/09/2017 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/08/2017 08:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/08/2017 08:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2017 11:03

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 11:02

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 14/07/2017 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2017 16:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/05/2017 11:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 08/05/2017 16:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PEDIR INFORMAÇÃO DA CP

  • 08/05/2017 14:10

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 07/03/2017 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 06/03/2017 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2017 08:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/02/2017 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/02/2017 10:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 711

  • 20/02/2017 14:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/01/2017 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2017 14:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/01/2017 14:26

    INICIAL AUTUADA

  • 07/12/2016 10:11

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2016

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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