29/08/2025 16:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 15:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 11:48

Juntada de Certidão
08/08/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:24

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL DE JOSE SALES ALMEIDA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ROSANA MACEDO MARTINS SALES em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:41

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
28/07/2025 00:41

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/07/2025 11:12

Expedição de Documento RPV.
08/06/2025 20:02

Juntada de cumprimento de sentença
24/05/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:12

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL DE JOSE SALES ALMEIDA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo B em 14/05/2025.
14/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006364-64.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C.

G.

D.

J.

S.

A.

REPRESENTANTE: ROSANA MACEDO MARTINS SALES Advogado do(a) REPRESENTANTE: AMANDA ARRUDA ALENCAR DE LIMA E SILVA - TO9719 Advogados do(a) AUTOR: AMANDA ARRUDA ALENCAR DE LIMA E SILVA - TO9719, ANA KAROLINNE COELHO PINHEIRO - TO11.919, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 22/03/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 34.231,66 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de LOAS DEFICIENTE, com DIB em 22/03/2023 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 34.231,66, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
12/05/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 11:13

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 11:13

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:13

Concedida a gratuidade da justiça a C. G. D. J. S. A. - CPF: *07.***.*16-05 (AUTOR)
12/05/2025 11:13

Homologada a Transação
29/04/2025 08:54

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:00

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 17:17

Juntada de contestação
25/02/2025 01:13

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL DE JOSE SALES ALMEIDA em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/02/2025 10:51

Juntada de documentos diversos
10/02/2025 14:36

Juntada de manifestação
07/02/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:52

Juntada de ato ordinatório
07/02/2025 13:51

Juntada de laudo de perícia social
05/12/2024 12:16

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 15:42

Juntada de laudo de perícia médica
24/07/2024 14:21

Juntada de manifestação
23/07/2024 15:00

Perícia agendada
22/07/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:30

Juntada de ato ordinatório
01/07/2024 09:03

Recebidos os autos
01/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/06/2024 18:38

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2024 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 10:12

Conclusos para decisão
07/06/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/06/2024 16:26

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2024 16:11

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2024 16:11

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003939-16.2023.4.01.4101

Raimundo da Silva Bispo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Terezinha Moreira Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2023 18:56

Exibir Processo

Processo nº 1008492-86.2025.4.01.3600

Johnston Augusto Dias Oliveira

Diretor de Fiscalizacao de Produtos Cont...

Advogado: Mackson Douglas Boabaid de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2025 17:57

Exibir Processo

Processo nº 1002555-83.2025.4.01.3701

Connor Pires de Farias Junior

Ministerio da Saude

Advogado: George Augusto Viana Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1016012-68.2024.4.01.4300

Karoline Macedo Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luanna Souza Duarte

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/12/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 1011395-65.2024.4.01.4300

Zenaide Pereira Magalhaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ariane de Paula Martins Tateshita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2024 10:48

Exibir Processo