12/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1006783-40.2021.4.01.3702 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FRANCISCO ERNANDES MACHADO DE QUEIROZ FILHO, CLAUDIA ROSANGELA SOUSA DUARTE, LUANA RAFAELA SILVA E LIMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de FRANCISCO ERNANDES MACHADO DE QUEIROZ FILHO, CLAUDIA ROSANGELA SOUSA DUARTE e LUANA RAFAELA SILVA E LIMA, pela possível prática dos delitos previstos no art. 171, §3º, 171, §3°, c/c art. 14, II, e art. 288, todos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 06/02/2023 (decisão de ID nº 1476974895).

Através da DPU, o réu FRANCISCO ERNANDES MACHADO DE QUEIROZ FILHO, apresentou resposta à acusação (ID nº 2147092660).

Aduz a defesa que se reserva ao direito de abordar os aspectos referentes ao mérito da presente ação em alegações finais.

Também através da DPU, a ré LUANA RAFAELA SILVA E LIMA, apresentou resposta à acusação (ID nº 2147093039).

Também assevera a defesa que se reserva ao direito de abordar os aspectos referentes ao mérito da presente ação em alegações finais.

Foi juntado aos autos Certidão de Óbito da ré CLAUDIA ROSANGELA SOUSA DUARTE (ID nº 1752149593 - pág. 23).

Com base no referido documento, o MPF requereu a declaração da extinção da punibilidade da ré CLAUDIA ROSANGELA SOUSA DUARTE (ID nº 2153306342).

Brevemente relatados.

Passo a decidir.

Quanto ao pedido de extinção da punibilidade formulado pelo MPF conforme se depreende do documento acostado (ID nº 1752149593 - pág. 23), verifica-se que restou comprovado o óbito de CLAUDIA ROSANGELA SOUSA DUARTE, cessando-se, destarte, o jus puniendi do Estado.

No que pertinente às respostas à acusação dos réus FRANCISCO ERNANDES MACHADO DE QUEIROZ FILHO e LUANA RAFAELA SILVA E LIMA, a absolvição sumária somente caberá quando se verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, manifesta causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou se extinta a punibilidade do agente.

Não verifico, nessa análise perfunctória, a ocorrência de nenhuma das situações acima elencadas.

A peça acusatória apresenta os pressupostos do artigo 41 do CPP (exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e a classificação dos crimes), propiciando ao denunciado o exercício da ampla defesa.

De todo modo, eventual omissão na denúncia poderá ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final, nos termos estabelecidos no art. 569 do CPP.

Ademais, observo que o acusado não arguiu preliminares, destacou que no presente momento não existe hipótese de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, reservando-se ao direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal no decorrer da instrução processual.

Vislumbro, assim, que continua presente a justa causa para a ação penal, em consonância com a decisão que recebeu a denúncia.

Isto posto, com base nos fundamentos acima expendidos: 1) Declaro extinta a punibilidade do réu CLAUDIA ROSANGELA SOUSA DUARTE, tendo em vista seu óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e determino o arquivamento destes autos. 2) Com base nos fundamentos acima expendidos, determino o prosseguimento do feito em relação aos acusados FRANCISCO ERNANDES MACHADO DE QUEIROZ FILHO e LUANA RAFAELA SILVA E LIMA.

Inclua-se o presente processo em pauta de audiência, para fins de oitiva das testemunhas de acusação e de defesa eventualmente apresentadas no ato bem como para a realização dos interrogatórios dos réus, com a expedição dos expedientes necessários para a intimação das testemunhas/réu, seguidas das oitivas/interrogatório por este Juízo através de videoconferência.

Solicite-se, ainda, aos Juízos das Comarcas/Subseções/Seções Judiciárias a disponibilização dos meios físicos e audiovisuais necessários à realização do ato Intimem-se.

Cumpra-se.

Caxias/MA, "data digitalmente registrada".

LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
05/08/2022 14:13

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 14:25

Conclusos para decisão
21/07/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:27

Juntada de denúncia
21/07/2022 16:27

Juntada de manifestação
22/06/2022 00:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2022 23:59.
26/05/2022 22:51

Juntada de Certidão
26/05/2022 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 22:51

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 17:13

Juntada de termo
27/04/2022 14:23

Juntada de termo
27/04/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 17:11

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 14:38

Conclusos para despacho
12/01/2022 17:31

Juntada de parecer
10/01/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 16:02

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 16:50

Conclusos para despacho
19/11/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Resposta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003861-20.2025.4.01.3400

Tiago de Jesus Santos

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Igor Oliva de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1002533-17.2024.4.01.4103

Francisco Udson Pereira da Silva

(Inss) Gerente Executivo da Agencia do I...

Advogado: Cassia Boeira Peters Lauritzen

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1002533-17.2024.4.01.4103

Francisco Udson Pereira da Silva

(Inss) Gerente Executivo da Agencia do I...

Advogado: Cassia Boeira Peters Lauritzen

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1001569-96.2025.4.01.3906

Fortunata Gregoria da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 23:21

Exibir Processo

Processo nº 1039649-95.2025.4.01.3400

Avg Empreendimentos Minerarios S.A.

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Rodrigo Henrique Pires

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 11:48

Exibir Processo