26/08/2025 15:42

Juntada de comprovante de implantação de benefício
31/07/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 08:10

Conclusos para decisão
22/07/2025 00:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/07/2025 23:59.
24/05/2025 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:09

Decorrido prazo de ADAILTON COSTA E SILVA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo B em 14/05/2025.
14/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009861-86.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAILTON COSTA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAYLANE ALVES DE SOUSA BRITO - TO5258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 17/10/2023 (x) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS.

A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 17/10/2023 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
12/05/2025 11:16

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:16

Homologada a Transação
12/05/2025 11:16

Concedida a gratuidade da justiça a ADAILTON COSTA E SILVA - CPF: *58.***.*40-78 (AUTOR)
29/04/2025 18:38

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:16

Decorrido prazo de ADAILTON COSTA E SILVA em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 11:02

Juntada de pedido de homologação de acordo
18/03/2025 10:50

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:45

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
10/03/2025 12:46

Juntada de documentos diversos
07/03/2025 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:03

Juntada de ato ordinatório
01/03/2025 16:21

Juntada de laudo de perícia médica
19/02/2025 01:52

Decorrido prazo de ADAILTON COSTA E SILVA em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:26

Perícia agendada
31/01/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:06

Juntada de ato ordinatório
24/10/2024 14:03

Recebidos os autos
24/10/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/10/2024 13:58

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2024 22:35

Juntada de comprovante (outros)
17/10/2024 12:46

Conclusos para decisão
12/10/2024 00:39

Decorrido prazo de ADAILTON COSTA E SILVA em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:10

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 03:22

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 03:22

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 03:22

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 03:22

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 03:22

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 03:22

Juntada de dossiê - prevjud
05/08/2024 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
05/08/2024 11:15

Juntada de Informação de Prevenção
03/08/2024 18:56

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2024 18:56

Juntada de Certidão
03/08/2024 18:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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