13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1003790-12.2020.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ANTONIO PAULINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO AUGUSTO COSTA DA SILVA - AM6583 DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por Antônio Paulino Da Silva contra o IBAMA, por meio da qual requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos.

Realizada penhora on line (Num. 2174960380), foi bloqueado o total R$166.607,86 em contas bancárias do executado.

O IBAMA (Num. 2175281265) opôs-se ao pedido de desbloqueio. É o necessário a relatar.

DECIDO.

Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Acrescenta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a interpretação extensiva da referida norma em relação a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, independente de tratar-se de depósito em caderneta de poupança, conta corrente comum ou aplicações financeiras diversas, conforme se verifica nos seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPENHORABILIDADE.

ARTIGO 649, IV e X, DO CPC.

FUNDO DE INVESTIMENTO.

POUPANÇA.

LIMITAÇÃO.

QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.

Precedente. 2.

O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649).

Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.230.060/PR, Segunda Seção, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, unânime, DJe 29/08/2014). (grifei) PROCESSUAL.    TRIBUTÁRIO.    RECURSO ESPECIAL.   CPC DE 1973.

APLICABILIDADE.  REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

ARTIGO 649, X, DO CPC.

LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.

CABIMENTO.

I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada  alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas  também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou  guardadas  em  papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude,  a  ser  verificado  de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Precedentes.

III - Recurso Especial improvido. (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, unânime, DJe 28/06/2016). (grifei) No mesmo sentido, é o entendimento do TRF1: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

SISTEMA BACENJUD.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

CPC, ART. 833, X.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

DESBLOQUEIO.

POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, STJ, Segunda Seção, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, unânime, DJe 19/12/2014). 2.

Segundo o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe interpretação extensiva da norma prevista no art. 833, X, do CPC em relação a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, independente de tratar-se de depósito em caderneta de poupança, conta corrente comum ou aplicações financeiras em suas diversas modalidades. 3.

O valor bloqueado encontra-se depositado em conta corrente de titularidade do apelante, cuja totalidade não ultrapassava o limite de 40 (quarenta) salários mínimos à época do bloqueio, sendo desnecessária a verificação da origem dos depósitos, se provenientes de salário ou não e independentemente do tempo decorrido entre o recebimento de eventual valor a título de FGTS e a data da penhora on line, razão pela qual se impõe a reforma parcial da sentença para desbloquear o montante penhorado. 4.

Apelação provida.  (AC 0014213-78.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/07/2021 PAG.) (grifei) No caso dos autos, o valor bloqueado ultrapassa a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos.

Ademais, até essa quantia é desnecessária a verificação da origem dos depósitos - se provenientes de salário ou não -, bem como da aplicação financeira em que esteja depositado.

Considerando que, atualmente, o salário-mínimo é de R$ 1.518,00, o valor correspondente a 40 salários mínimos é de R$ 60.720,00.

Tal valor deve ser considerado impenhorável.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio, até o valor de R$ 60.720,00, constrito em contas bancárias do executado, mantido o restante da constrição.

INTIME-SE o IBAMA para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações patrimoniais atualizadas do executado, a fim de possibilitar o prosseguimento desta execução fiscal, sob pena de suspensão do feito (art. 40, § 1º, Lei n. 6.830/80), bem como para informar os dados para a conversão em renda do valor remanescente que continuará constrito.

Após, com os dados para a conversão em renda, OFICIE-SE a CEF para a transferência dos valores, comprovando nos autos.

INTIMEM-SE.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
06/12/2022 20:12

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 10:08

Decorrido prazo de ANTONIO PAULINO DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
27/05/2022 17:06

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2022 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2022 14:03

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:05

Juntada de contestação
24/03/2022 14:51

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 14:34

Juntada de Certidão
12/10/2021 12:25

Mandado devolvido para redistribuição
12/10/2021 12:25

Juntada de Certidão
03/08/2021 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2021 11:34

Expedição de Mandado.
17/02/2021 18:03

Mandado devolvido sem cumprimento
17/02/2021 18:03

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/02/2021 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2020 12:44

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
11/09/2020 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 12:02

Conclusos para despacho
14/04/2020 15:59

Expedição de Mandado.
03/04/2020 10:34

Remetidos os autos da Contadoria à 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM.
03/04/2020 10:34

Juntada de Cálculos judiciais
01/04/2020 15:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2020 15:01

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM para Contadoria
16/03/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 10:51

Conclusos para despacho
03/03/2020 10:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
03/03/2020 10:51

Juntada de Informação de Prevenção.
02/03/2020 18:53

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2020 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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