TRF1 - 1003569-84.2025.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003569-84.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A.

S.

C.

C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIKAIL MATOS FERREIRA - PA27794 e TORQUATO MAIA FERREIRA - PA22173 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Observa-se que a causa de pedir e os pedidos da ação 1003568-02.2025.4.01.3901 guardam relação com os desta ação em processamento (ações idênticas), o que justifica a prevenção deste juízo.

Tendo em vista que a ação já foi distribuída a este juízo prevento, nada a prover neste particular.

Continuando a análise dos autos, Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por A.

S.

C.

C. e O.

S.

C. contra o INSS, por meio da qual requer, em razão da ocorrência do acidente de trabalho como causa da morte do instituidor e do beneficiário OLIVER ser portador de deficiência intelectual, a condenação do INSS em revisar a Pensão por Morte de N.B. 187.372.050-2 da requerente ANNA SOFIA para modificar a Renda Mensal Inicial (R.M.I.) da sua cota-parte (50% da R.M.I. total) ao tempo da D.I.B. de R$ 616,65 para R$ 1.468,24; e a revisar a Pensão por Morte de N.B. 190.117.351-5 do requerente OLIVER para modificar a Renda Mensal Inicial (R.M.I.) da sua cota-parte (50% da R.M.I total) ao tempo da D.I.B. de R$ 616,65 para R$ 1.468,24, ambos com efeitos retroativos desde a D.I.B.

E a Condenar o INSS em revisar o benefício de Pensão por Morte de N.B. 190.117.351-5 para modificar a Data de Cessação do Benefício de 11/01/2040 para tempo indeterminado.

Por entender preenchidos os devidos requisitos, pugna pela concessão de tutela de urgência, para determinar a imediata atualização da Renda Mensal Atual das Pensões por Morte, alvos da presente revisão.

Juntou procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos. É o relato necessário.

Decido.

O deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 do CPC, depende da demonstração da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

Em cognição sumária, tenho que o pedido não merece prosperar.

Vejamos.

De imediato, afasta-se eventual perigo de dano caso a medida pretendida seja deferida apenas ao final do processo, visto que, embora a pretensão autoral possua natureza alimentar, a circunstância de fato que traduziria o início de repercussão do benefício pleiteado remete, em tese, à longínqua data de 27/09/2022 e 22/10/2022, ou seja, mais de 02 (dois) anos antes do ajuizamento da presente demanda, apontando estabilização da questão, de modo que não se verifica a imprescindibilidade, pelo menos por ora, da imediata implantação do benefício.

Ademais, a probabilidade do direito vindicado enseja dilação probatória.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à vista da não concorrência dos devidos requisitos autorizadores. 1.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Registre-se.

Alerta-se a parte autora que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.

Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC).

Em observância a Recomendação Conjunta n.º 1 de 15/12/2015 e ao artigo 129-A da Lei 8.213/91, que dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS; e, tendo em conta, que em casos como o presente, onde um dos autores (O.

S.

C.) alega deficiência/incapacidade devendo o benéfico ser deferido em seu favor por tem indeterminado, a comprovação da deficiência/incapacidade, a ausência, no ato da citação, do imprescindível laudo médico judicial, instrumento processual hábil a dirimir a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, inviabiliza a propositura de acordo, assim, determinado a realização de perícia médica no(a) autor(a). 2.

Nomeio para o ato a Dra.

FILOMENA BRANDÃO BARROSO – CRM/PA 842 – médica do trabalho, tendo em vista a ausência de médico cadastrado nesta vara na especialidade neurologia. 3.

Considerando o deferimento do pedido de gratuidade da justiça da parte autora e tendo em vista o grau de especialidade do perito, escassez de profissional na região e a complexidade da perícia, acresço 100% ao valor máximo pago pela perícia.

Dessa forma, arbitro, desde logo, os honorários em R$ 497,06 (quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos), nos termos do art. 28, parágrafo único da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD, tão logo seja apresentado o laudo pericial. 4.

Fica, desde logo, fixado o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contados a partir da data designada para a perícia.

O referido especialista deve ainda observar o art. 473 do CPC, por ocasião da confecção do laudo. 5.

Abro prazo de 15 (quinze) dias às partes para impugnação do perito, formulação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, § 1º e incisos do CPC).

Desde já, consolido os quesitos deste juízo, que se encontram anexos a esta decisão. 6.

Fica deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, visto que, de acordo com o art. 156, § 1º do CPC, “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.” É natural que esse mesmo imperativo legal se aplique na escolha do assistente técnico, devendo as partes, portanto, observar se a qualificação do profissional indicado é compatível com a área perquirida pela perícia. 7.

Quanto à formulação de quesitos pelas partes, deverão essas examinar os quesitos formulados por este juízo, e caso exista questão relevante que não foi aventada, que demonstre de forma fundamentada a necessidade, relevância e pertinência do referido quesito para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento.

Assim, fica facultado a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos apresentados sem fundamentação, ou impertinente, ou já formulado pelo juízo. 8.

Decorrido o prazo supra, e não havendo impugnação, intime-se o perito para conhecer da nomeação, dos eventuais assistentes técnicos indicados e dos quesitos formulados e para realizar o exame, na sede da Subseção Judiciária de Marabá – 1ª Vara, com endereço na Praça do Mogno, nº 6665, Agrópolis Amapá, Marabá-Pará, CEP 68.502-610, fone (94) 3324-2486/2496, Ramal: 210, e-mail: [email protected], devendo a secretaria agendar a data mais próxima possível. 9.

Intimem-se as partes (o autor por seu advogado constituído) para que tomem ciência da data, hora e local da perícia. 10.

O autor deverá comparecer à perícia de posse de eventuais exames já existentes, para embasar o laudo pericial.

A ausência do autor ao exame pericial implicará em desistência em produzir a referida prova. 11.

Apresentado o trabalho pericial, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias 12.

Após, considerando o disposto no art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria n. 03, de 15 de abril de 2016, da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, deixo de designar a audiência de conciliação.

Cite-se. 13.

Incumbe à parte ré alegar, na contestação, todas as matérias de defesa que entender pertinentes para impugnar os pedidos iniciais, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada.

Na mesma oportunidade, deve ainda especificar as provas que pretende produzir (artigos 336 e 337 do CPC).

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA.

MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.