12/08/2025 14:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/08/2025 14:10

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2025 14:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
12/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
23/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:05

Juntada de manifestação
09/07/2025 04:21

Publicado Intimação polo ativo em 09/07/2025.
09/07/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/07/2025 16:14

Expedição de Documento RPV.
28/05/2025 17:22

Juntada de documentos diversos
24/05/2025 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:09

Juntada de manifestação
14/05/2025 17:48

Juntada de manifestação
14/05/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo B em 14/05/2025.
14/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009233-97.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB 644.704.449-3 Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 25-05-2023 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 33.594,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 25/05/2023 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 33.594,00, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
12/05/2025 11:18

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 11:18

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 11:18

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:18

Concedida a gratuidade da justiça a LAZARO ALVES PEREIRA - CPF: *25.***.*39-35 (AUTOR)
12/05/2025 11:18

Homologada a Transação
23/04/2025 16:47

Conclusos para julgamento
23/03/2025 17:42

Juntada de manifestação
20/03/2025 10:55

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 21:46

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.
31/01/2025 15:15

Juntada de manifestação
15/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
15/01/2025 10:44

Juntada de documentos diversos
15/01/2025 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:10

Juntada de ato ordinatório
25/11/2024 10:41

Juntada de manifestação
19/11/2024 11:06

Perícia agendada
18/11/2024 16:06

Juntada de manifestação
13/11/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:04

Juntada de ato ordinatório
17/09/2024 13:23

Recebidos os autos
17/09/2024 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/09/2024 11:39

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:34

Conclusos para decisão
20/07/2024 07:03

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 07:02

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 07:02

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 07:02

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 07:02

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 07:02

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
19/07/2024 12:07

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2024 11:16

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2024 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008261-26.2025.4.01.3902

Sara Goncalves de Assuncao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Giselle Maria Sousa Rosi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1004666-07.2025.4.01.4100

Sandro Brito da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vantuilo Geovanio Pereira da Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2025 19:17

Exibir Processo

Processo nº 1001672-06.2025.4.01.3906

Antonio Edinaldo Oliveira Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Taynara Bastos Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1001672-06.2025.4.01.3906

Antonio Edinaldo Oliveira Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Taynara Bastos Menezes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2025 08:34

Exibir Processo

Processo nº 1001732-76.2025.4.01.3906

Maria Jaqueline Souza Farias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Taynara Bastos Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/03/2025 17:50

Exibir Processo