TRF1 - 1003601-68.2025.4.01.4005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO N°: 1003601-68.2025.4.01.4005 AUTOR: ANDREA MENUZZI DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em conta a certidão do setor de distribuição/triagem, não há que se falar em prevenção.

Para prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial e apresentar, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1 - Esclareça o motivo do indeferimento "Comunicamos que a Certidão de Tempo de Contribuição, solicitada pelo protocolo de requerimento 977382148, foi indeferida, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não foi apresentado o requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, indicando de forma clara e objetiva quais períodos deseja averbar, conforme modelo enviado para preenchimento pela requerente.", bem como comprove que foi juntado no processo administrativo o referido documento solicitado.

Se a petição inicial cumprir os requisitos estruturantes, máxime as normas do PJE, considerando as especificidades de cada tipo de benefício requerido, dê-se, vistas à parte ré, com o que ficará citada, iniciando-se o prazo para defesa, que poderá ser apresentada em 30 (trinta) dias; intimada, para que traga aos autos, juntamente com a contestação, os documentos indispensáveis para o julgamento da causa; intimada, para que informe, no prazo de defesa, se há possibilidade de acordo, caso em que deverá, de imediato, apresentar os termos da proposta.

Havendo formulação de proposta de acordo pelo réu, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta, no prazo de 10 (dez) dias, destacando que a omissão será interpretada como concordância.

Deve também, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar manifestação sobre a contestação.

Findo o prazo para emenda, não havendo manifestação da parte autora, certifique-se e, após, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Corrente-PI, data da assinatura JORGE PEIXOTO Juiz Federal