TRF1 - 0003802-26.2010.4.01.3901
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/12/2021 17:26
Conclusos para decisão
-
06/12/2021 14:51
Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
-
06/12/2021 14:49
Juntada de Certidão
-
30/11/2021 01:26
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/11/2021 23:59.
-
27/10/2021 01:03
Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 26/10/2021 23:59.
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04/10/2021 00:00
Publicado Intimação em 04/10/2021.
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02/10/2021 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
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30/09/2021 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2021 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2021 13:43
Proferida decisão interlocutória
-
07/07/2021 11:13
Conclusos para decisão
-
07/07/2021 11:13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
13/05/2021 00:15
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/05/2021 23:59.
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05/05/2021 00:05
Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 04/05/2021 23:59.
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17/03/2021 00:09
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.
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17/03/2021 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
-
16/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003802-26.2010.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003802-26.2010.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO PEDROSO ILARRAZ - RS43422 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSPORTES BERTOLINI LTDA MARCELO PEDROSO ILARRAZ - (OAB: RS43422) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
15/03/2021 17:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
15/03/2021 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2021 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2021 00:52
Juntada de Certidão de processo migrado
-
26/01/2021 00:52
Juntada de volume
-
26/01/2021 00:52
Juntada de volume
-
26/01/2021 00:44
Juntada de volume
-
19/11/2020 12:49
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
15/02/2018 13:00
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1230957
-
15/02/2018 12:58
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/02/2018 12:57
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
30/05/2014 09:04
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1230957
-
30/05/2014 09:03
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
20/03/2014 15:46
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
19/03/2014 09:51
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
14/03/2014 17:08
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
-
14/03/2014 08:07
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
25/02/2014 16:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
24/02/2014 13:08
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
11/07/2013 17:47
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
11/07/2013 17:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
11/07/2013 13:52
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
24/06/2013 18:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
21/06/2013 08:17
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
21/06/2013 08:16
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
20/06/2013 18:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3113183 PETIÇÃO
-
14/06/2013 17:31
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 41 L
-
28/05/2013 13:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
28/05/2013 10:15
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
10/05/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2013 E DIVULGADO NO DIA 09/05/2013 PAGS. 1181/1261.
-
07/05/2013 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2013 E DIVULGADO NO DIA 09/05/2013. Nº de folhas do processo: 440. Destino: ARM. 03-L
-
26/04/2013 14:38
OFICIO JUNTADO
-
25/04/2013 17:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39 C
-
25/04/2013 16:57
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
19/04/2013 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da Impetrante
-
18/04/2013 07:53
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 19/04/2013 ÀS 9 HORAS (NV)
-
17/04/2013 19:02
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
17/04/2013 19:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA
-
17/04/2013 18:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA
-
17/04/2013 15:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39 C
-
12/04/2013 17:01
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
12/04/2013 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator
-
04/04/2013 09:44
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 04/04/2013 - PAGS. 226/234
-
02/04/2013 13:50
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/04/2013
-
13/11/2012 20:00
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
-
31/07/2012 15:47
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
31/07/2012 15:46
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
-
31/07/2012 15:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
-
18/07/2012 12:00
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
18/07/2012 11:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
-
17/07/2012 16:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
-
17/07/2012 16:02
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
-
16/07/2012 19:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 25/D
-
12/07/2012 18:32
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
12/07/2012 18:31
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
10/07/2012 18:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
20/06/2012 09:36
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
11/06/2012 08:03
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE).. (DO PRESIDENTE)
-
30/05/2012 16:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
30/05/2012 08:39
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
28/03/2012 15:42
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
28/03/2012 15:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
28/03/2012 11:17
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
26/03/2012 16:44
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2828712 CONTRA-RAZOES
-
26/03/2012 16:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2828713 CONTRA-RAZOES
-
21/03/2012 17:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2825768 CONTRA-RAZOES
-
15/03/2012 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 14/03/2012 E PUBLICADA NO DIA 15/03/2012
-
07/03/2012 15:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
06/03/2012 12:43
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
06/03/2012 12:42
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
01/03/2012 17:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2804002 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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01/03/2012 17:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2804003 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
-
28/02/2012 18:50
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/B
-
24/01/2012 19:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
24/01/2012 09:00
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
16/12/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/12/2011 PAGS. 418/630.
-
13/12/2011 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/12/2011. Nº de folhas do processo: 286. Destino: ARM. 39-C
-
09/12/2011 13:59
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
-
09/12/2011 13:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA EM CIMA DO ARM. 39
-
07/12/2011 15:28
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
02/12/2011 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
01/12/2011 19:27
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 02/DEZEMBRO/2011
-
24/11/2011 12:08
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
24/11/2011 12:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
-
17/11/2011 16:16
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
-
11/11/2011 17:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2744292 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
09/11/2011 20:05
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/F
-
03/11/2011 16:41
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
25/10/2011 16:45
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
25/10/2011 08:40
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
07/10/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2011 E DIVULGADO NO DIA 06/10/2011 PAGS. 662/745.
-
04/10/2011 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2011 E DIVULGADO NO DIA 06/10/2011. Nº de folhas do processo: 251. Destino: ARM 16-N
-
15/09/2011 13:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39.A
-
14/09/2011 13:40
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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05/09/2011 12:28
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/09/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/08/2011
-
31/08/2011 17:22
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201103212 para JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ
-
26/08/2011 09:00
A TURMA, POR MAIORIA, - vencido, em parte, o Exmo. Sr. Juiz Federal Cleberson Rocha, deu provimento à apelação
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18/08/2011 13:03
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18/08/2011 - PAGINAS 195/209
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16/08/2011 12:35
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/08/2011
-
16/06/2011 12:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
-
14/06/2011 17:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
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14/06/2011 15:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2648631 PARECER (DO MPF)
-
14/06/2011 14:11
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/D
-
09/06/2011 18:42
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
09/06/2011 18:41
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2011
Ultima Atualização
06/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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