08/07/2025 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/07/2025 08:45

Juntada de Informação
08/07/2025 00:10

Decorrido prazo de KESSI DJONI DOS SANTOS NARCISO em 07/07/2025 23:59.
06/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:28

Juntada de Certidão
27/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:23

Decorrido prazo de KESSI DJONI DOS SANTOS NARCISO em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:46

Juntada de recurso inominado
13/05/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo A em 12/05/2025.
13/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 12:18

Juntada de cumprimento de sentença
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000219-94.2024.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K.

D.

D.

S.

N.

POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Decido.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei n. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei n. 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado benefício do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social -, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção.

Além disso, o art. 15 do Decreto n. 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe ainda: Art. 15.

A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, este último atualizado e válido, de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto nº 6.135, de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto n. 6.135/2007, que regulamenta o Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal, a seu turno, dispõe no art. 7º: Art. 7o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Passo à análise dos requisitos.

Da hipossuficiência: no que concerne ao requisito miserabilidade, reputo que este também restou atendido, pois pesquisas aos sistemas CNIS e INFOSEG não demonstraram elementos que desvirtuem a pretensão autoral.

Some-se a isso o fato do INSS ter trazido elementos genéricos em sede de contestação.

Desta forma, entendo preenchido a condição de miserabilidade.

Da deficiência: em perícia médica judicial, ficou constatado que a parte autora sofre de cegueira de um olho, CID H54.4 (quesitos 1 e 3); com impossibilidade de realizar atividades que requeiram necessidade de boa acuidade visual (quesito 6).

Concluindo a perita que a autora não está incapacitada para exercício de atividades laborativas.

Apesar da conclusão pericial, verifica-se através da documentação encartada aos autos que a parte autora é portadora de visão monocular.

Registre-se que esta condição foi classificada como deficiência sensorial, nos termos do art. 1º da Lei n. 14.126/2021.

Desse modo, entende-se que a parte autora é pessoa com deficiência sensorial que constitui impedimento de longo prazo, fazendo jus à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente a fim de lhe conferir um pouco mais de dignidade para a sobrevivência.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência desde a data do requerimento administrativo (07/12/2023) e DIP na data desta sentença, bem como ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 27.844,25 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme planilha de cálculo anexa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009) até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2021), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, antecipo os efeitos da tutela, determinando que INSS restabeleça o benefício aludido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação.

O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF 1ª Região (artigo 12, §1º da Lei n.10.259/2001).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

Adotadas todas as providências acima mencionadas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oiapoque, data da assinatura eletrônica.

PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal
06/05/2025 12:52

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 12:52

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
06/05/2025 12:52

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 12:52

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 14:27

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:25

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:24

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 18:04

Conclusos para julgamento
06/11/2024 14:57

Juntada de contestação
21/10/2024 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 01:48

Decorrido prazo de KESSI DJONI DOS SANTOS NARCISO em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 16:00

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:37

Juntada de Certidão
27/08/2024 08:56

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP
20/08/2024 11:07

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2024 14:49

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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