01/09/2025 17:11

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 17:11

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 04:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA.
28/08/2025 04:37

Juntada de Cálculos judiciais
26/08/2025 10:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
26/08/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:21

Juntada de Sob sigilo
21/08/2025 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 04:04

Publicado Sentença Tipo B em 04/08/2025.
04/08/2025 04:04

Publicado Sentença Tipo B em 04/08/2025.
04/08/2025 04:04

Publicado Sentença Tipo B em 04/08/2025.
04/08/2025 04:04

Publicado Sentença Tipo B em 04/08/2025.
02/08/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 21:06

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2025 21:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 21:06

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 21:06

Juntada de Certidão
31/07/2025 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 21:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2025 21:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2025 21:06

Homologada a Transação
10/07/2025 07:42

Conclusos para julgamento
08/07/2025 22:22

Juntada de Sob sigilo
07/07/2025 12:09

Juntada de Sob sigilo
29/05/2025 16:37

Juntada de Sob sigilo
12/05/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:45

Redistribuído por dependência em razão de erro material
12/05/2025 12:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA _________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005096-08.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C.

R.

G., MIRIAN RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação proposta pelo AUTOR: C.

R.

G., MIRIAN RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do(a) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. É o relatório.

Decido.

O Valor dado, à causa é de R$ 34.000,00, montante este inferior ao da competência das Varas Federais Comuns.

Assim sendo, visando preservar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (JEFs) para processar e julgar causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), o presente feito deve ser declinado ao Juizado Especial Federal. É que a competência do Juizado Especial Federal, com a ressalva inserta no §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01, é fixada exclusivamente em razão do limite do proveito econômico perseguido, critério para definição das causas de menor complexidade, não podendo exceder o valor limite de definição de competência, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural, em evidente afronta aos limites estatuídos ao exercício jurisdicional, que, in casu, afigura-se de caráter absoluto.

Cabe às partes e ao Juízo velar pelo respeito a tais diretrizes.

Ante o exposto, declino da competência jurisdicional em favor do 1º Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção de Marabá/PA, por força do art. 3° da Lei 10.259/01.

Remetam-se os autos, com as devidas baixas, promovendo os registros competentes.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA.

MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.
09/05/2025 12:14

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 12:14

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 12:14

Declarada incompetência
24/04/2025 20:34

Juntada de Sob sigilo
26/11/2024 09:15

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:04

Juntada de Sob sigilo
08/11/2024 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2024 23:59.
04/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA
16/07/2024 15:42

Juntada de Informação de Prevenção
16/07/2024 13:48

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024 13:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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