30/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/07/2025 12:19

Juntada de Certidão
24/07/2025 22:39

Juntada de Informação
09/07/2025 16:49

Juntada de Informação
09/07/2025 16:37

Juntada de contrarrazões
22/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 20:47

Juntada de apelação
13/05/2025 12:30

Publicado Intimação polo ativo em 13/05/2025.
13/05/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033958-03.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FONTANA, SCHNEIDER E CIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILIA LUISA ROZEK TODESCHINI - RS128264 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Colhe-se da inicial, em suma, que a parte impetrante se insurge contra ato dito ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO, RIO GRANDE DO SUL (id 2182031072).

DECIDO Com efeito, o fato de a autoridade impetrada "ser da estrutura administrativa da União Federal - Fazenda Nacional", no entanto, não tem o poder de alterar a competência da Justiça Federal do Estado do RIO GRANDE DO SUL para processar e julgar o presente feito.

Daí a razão pela qual a autoridade ora apontada coatora deve ser demandada na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (Santo Ângelo/RS).

Conforme jurisprudência consolidada, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, a evidenciar a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento mesmo de ofício pelo juízo.

Precedentes do STF.

Assim, deve o feito ser extinto, diante da manifesta impossibilidade de este juízo julgar a causa, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO (ART.485, IV, CPC).

Custas ex lege.

Sem honorários (art.25, Lei nº 12.016/2009).

Intime-se.

Findo o prazo, ARQUIVEM-SE.

Brasília/DF, datado eletronicamente (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
09/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 14:16

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 14:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:16

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
08/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1033958-03.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: FONTANA, SCHNEIDER E CIA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Renove-se a intimação da impetrante para cumprir a determinação do despacho id 2182095309.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Após, volte o processo concluso para decisão. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
06/05/2025 13:00

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:11

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
15/04/2025 15:51

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 15:51

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:48

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
14/04/2025 17:23

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2025 17:00

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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