06/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1000866-44.2019.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos pela União Federal (id 1869422647), questionando a fixação de honorários constante na decisão (id 1003061268), tendo em vista não ter impugnado o cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente (id 733979458). É caso de acolhimento dos embargos de declaração.

De início, cumpre asseverar que, mesmo antes do advento do CPC/2015 (art. 1.022), o Superior Tribunal de Justiça já havia firmando a orientação de que os embargos de declaração seriam cabíveis em face de quaisquer decisões judiciais, inclusive, das interlocutórias. (Cf.

AgRg no Ag 1.341.818/RS, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/10/2012; AgRg no REsp 1.103.431/RJ, Primeira Turma, da relatoria da ministra Denise Arruda, DJ 26/11/2009; REsp 1.074.334/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 20/04/2009.) Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.(Cf.

STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Na concreta situação dos autos, não é cabível a fixação dos honorários fixados.

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 2029636/SP, Tema 1.190, fixou a tese de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Assim, torno sem efeito a decisão (id 1003061268) no que tange à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença.

Dito isso, determino o cancelamento da requisição 547/2023 (id 1858846659).

De mais a mais, sem insurgências quanto ao requisitório formado, proceda-se à sua migração à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca do depósito para pagamento da requisição expedida.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 5 de maio de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/05/2022 17:46

Conclusos para despacho
16/05/2022 23:22

Juntada de manifestação
14/05/2022 18:08

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 18:24

Juntada de Certidão
30/03/2022 18:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/03/2022 16:34

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2021 18:15

Conclusos para despacho
30/09/2021 18:14

Processo Desarquivado
16/09/2021 10:04

Juntada de cumprimento de sentença
15/09/2021 14:14

Arquivado Definitivamente
15/09/2021 14:02

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/09/2021 03:05

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DIRECAO LTDA - ME em 14/09/2021 23:59.
19/08/2021 13:27

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 16:09

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2020 15:54

Conclusos para julgamento
12/05/2020 20:13

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DIRECAO LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.
24/03/2020 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
21/03/2020 18:20

Juntada de contrarrazões
20/03/2020 16:15

Juntada de ato ordinatório
01/02/2020 04:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/01/2020 23:59:59.
14/12/2019 00:35

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DIRECAO LTDA - ME em 13/12/2019 23:59:59.
12/11/2019 21:57

Juntada de embargos de declaração
07/11/2019 13:25

Juntada de Certidão
06/11/2019 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2019 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2019 16:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/09/2019 15:26

Conclusos para decisão
20/09/2019 15:24

Juntada de Certidão
20/09/2019 08:57

Processo Reativado - baixa cancelada
10/06/2019 19:02

Baixa Definitiva
10/06/2019 18:57

Juntada de Certidão
10/06/2019 18:39

Processo Reativado - restaurada distribuição
10/06/2019 18:34

Juntada de Certidão
31/05/2019 10:29

Juntada de petição intercorrente
09/04/2019 19:17

Cancelada a Distribuição
09/04/2019 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2019 19:16

Juntada de Certidão
04/04/2019 17:45

Juntada de petição intercorrente
29/03/2019 18:24

Declarada incompetência
28/03/2019 17:46

Conclusos para decisão
14/03/2019 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2019 17:28

Juntada de contestação
08/03/2019 19:22

Expedição de Comunicação via sistema.
06/03/2019 18:42

Juntada de emenda à inicial
06/03/2019 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
06/03/2019 17:06

Outras Decisões
29/01/2019 10:49

Conclusos para despacho
29/01/2019 10:49

Juntada de Certidão
17/01/2019 13:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
17/01/2019 13:43

Juntada de Informação de Prevenção.
16/01/2019 18:15

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2019 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

E-mail • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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