02/06/2025 11:24

Juntada de Ofício
27/05/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 11:05

Juntada de manifestação
21/05/2025 13:09

Publicado Decisão em 20/05/2025.
21/05/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 17:42

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1003268-03.2021.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) INVESTIGADO: GERMANO DOS SANTOS FERRI Advogado do(a) INVESTIGADO: PAULO ROBERTO LIMA DE SOUSA - DF60648 DECISÃO Defiro o pedido do Ministério Público Federal (ID 2184815190) e determino a destruição do bem apreendido sem destinação (id. 1308779748), sendo 01 (um) termo de colheita de material gráfico n. 5380004/2021 de Alexandre Fecchio Junior, que se encontra dentro do envelope padrão DPF de Lacre D0000631043. À Secretaria para providências.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
16/05/2025 16:10

Juntada de termo
16/05/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:38

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:13

Juntada de comprovante (outros)
16/05/2025 12:11

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 12:11

Cancelada a conclusão
16/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:47

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:23

Juntada de manifestação
06/05/2025 01:24

Publicado Intimação polo passivo em 05/05/2025.
06/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 17:43

Juntada de petição intercorrente
01/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo E PROCESSO Nº: 1003268-03.2021.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros INVESTIGADO: GERMANO DOS SANTOS FERRI Advogado do(a) INVESTIGADO: PAULO ROBERTO LIMA DE SOUSA - DF60648 SENTENÇA "TIPO E" / OFÍCIO-SECRI N. 1003268-03/2025 1.

RELATÓRIO Trata-se de Homologação de acordo de não persecução penal celebrado com GERMANO DOS SANTOS FERRI, na presença de seu(a) advogado(a), Dr(a) PAULO ROBERTO LIMA DE SOUSA – OAB/DF 60.648, pelo(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal.

Em 23/04/2024 foi homologado por este juízo o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o réu GERMANO DOS SANTOS FERRI, por intermédio do qual este último se obrigou ao pagamento do valor correspondente a R$ 5.000,00, em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, bem como a prestar prestar 180 horas de serviços à comunidade, na APAE de Sinop/MT.

Depois de juntado o(s) comprovante(s) do cumprimento da condição (ID 2180144044, 2129739080, 2146063300, 2146063422, 2146063493, 2177343829), o Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade do réu (ID 2180373768), nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTOS A extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal demanda a efetiva comprovação do cumprimento integral da avença, nos termos do §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

No caso dos autos, o ANPP foi cumprido, conforme se comprova do(s) comprovante(s) de pagamento(s) juntado(s) nos ID(s) 2180144044 e 2183966694. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu GERMANO DOS SANTOS FERRI, nos termos do §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do valore total depositado na conta judicial 0854.635.749-2 para conta única de prestação precuniária 0854.005.86402220-9, conforme comprovante de depósito (pág. 4 do ID 2183966694).

Com relação ao material apreendido, sendo 01 (um) Termo de colheita de material gráfico n. 5380004/2021 de Alexandre Fecchio Junior, dentro do envelope padrão DPF de Lacre D000063104, intime-se o MPF para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em relação a sua destinação.

Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação. À Secretaria para anotaçãoes de praxe.

Cumpra-se.

CÓPIA DESTA SENTENÇA "TIPO E" SERVIRÁ DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para providências quanto a transferência de valor.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
30/04/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 16:22

Juntada de e-mail
29/04/2025 18:11

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 18:11

Extinta a Punibilidade de GERMANO DOS SANTOS FERRI - CPF: *18.***.*56-79 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/04/2025 11:34

Conclusos para julgamento
29/04/2025 11:33

Juntada de comprovante (outros)
03/04/2025 17:14

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
02/04/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:25

Juntada de Ofício
19/03/2025 10:31

Juntada de manifestação
05/03/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:10

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
16/02/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 11:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/01/2025 15:40

Juntada de comprovante (outros)
19/11/2024 11:44

Juntada de manifestação
09/09/2024 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
09/09/2024 11:09

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
06/09/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/09/2024 11:15

Juntada de manifestação
23/08/2024 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
23/08/2024 11:42

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/07/2024 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
28/05/2024 18:09

Juntada de manifestação
28/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:07

Juntada de manifestação
13/05/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 15:05

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/05/2024 15:04

Audiência preliminar realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 15:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
13/05/2024 15:04

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
24/04/2024 19:46

Juntada de Ata de audiência
05/04/2024 16:33

Audiência preliminar designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 15:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
02/04/2024 08:42

Juntada de manifestação
27/03/2024 09:15

Juntada de petição intercorrente
26/03/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 14:41

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:05

Conclusos para despacho
04/07/2023 21:49

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
30/06/2023 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 04:40

Decorrido prazo de GERMANO DOS SANTOS FERRI em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 16:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/06/2023 13:00

Juntada de petição intercorrente
29/05/2023 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 19:49

Expedição de Mandado.
26/05/2023 19:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/05/2023 19:44

Processo Reativado
26/05/2023 19:44

Baixa Definitiva
25/01/2023 13:58

Juntada de petição intercorrente
24/01/2023 19:28

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2023 19:28

Juntada de Certidão
24/01/2023 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 19:28

Outras Decisões
08/09/2022 15:38

Conclusos para decisão
08/09/2022 15:36

Juntada de Certidão
05/08/2022 10:12

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 10:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/08/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 10:12

Juntada de denúncia
10/06/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:05

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/02/2022 10:49

Juntada de manifestação
08/02/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:39

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/02/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 09:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/11/2021 14:08

Juntada de outras peças
05/11/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 19:01

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
21/09/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:56

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/08/2021 15:12

Juntada de outras peças
27/07/2021 10:53

Juntada de outras peças
26/07/2021 23:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 23:55

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
25/07/2021 13:47

Processo Encaminhado a tramitação MP-Polícia
25/07/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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