TRF1 - 0007662-78.2013.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LIBRA TERMINAIS S.A.

CNPJ: 33.813.452/0001-41

ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.

CNPJ: 02.373.517/0001-51

LIBRA TERMINAL SANTOS S.A.

CNPJ: 02.373.383/0002-50

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ: 02.373.383/0001-79

LIBRA TERMINAIS S.A.

CNPJ: 33.813.452/0002-22

LIBRA TERMINAIS S.A.

CNPJ: 33.813.452/0008-18

LIBRA TERMINAIS S.A.

CNPJ: 33.813.452/0004-94

LIBRA TERMINAIS S.A.

CNPJ: 33.813.452/0005-75

LIBRA TERMINAIS S.A.

CNPJ: 33.813.452/0009-07

LIBRA TERMINAIS S.A.

CNPJ: 33.813.452/0010-32

LIBRA TERMINAIS S.A.

CNPJ: 33.813.452/0015-47

LIBRA TERMINAIS S.A.

CNPJ: 33.813.452/0017-09

LIBRA TERMINAL SANTOS S.A.

CNPJ: 02.373.383/0004-11

LIBRA TERMINAL RIO S/A

CNPJ: 02.373.517/0002-32

LIBRA TERMINAL RIO S/A

CNPJ: 02.373.517/0003-13

LIBRA TERMINAL RIO S/A

CNPJ: 02.373.517/0004-02

LIBRA TERMINAL RIO S/A

CNPJ: 02.373.517/0005-85

LIBRA TERMINAL RIO S/A

CNPJ: 02.373.517/0006-66

LIBRA TERMINAL RIO S/A

CNPJ: 02.373.517/0007-47

LIBRA TERMINAL RIO S/A

CNPJ: 02.373.517/0009-09

LIBRA TERMINAL RIO SA

PONTA DO CAJU IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 35.833.755/0001-51

Advogados

LORENA DE MORAIS CAMPOS MACHADO

OAB: 35694/DF

CPF *54.***.*36-99

JULIO MARIA DE OLIVEIRA

OAB: 120807/SP

CPF *13.***.*59-10

EDUARDO AMIRABILE DE MELO

CPF *03.***.*25-61

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

CNPJ: 00.330.845/0001-45

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SENAT

SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST

SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT

CNPJ: 73.471.963/0001-47

Advogados

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

OAB: 47835/DF

CPF *03.***.*46-36

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB: 16745/DF

CPF *89.***.*29-00

TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO

OAB: 71905/MG

CPF *41.***.*58-34

LUCAS AMARAL DA SILVA

OAB: 56158/DF

CPF *13.***.*84-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 17:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

  • 16/08/2022 17:44

    Juntada de Informação

  • 02/08/2022 02:58

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:58

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:58

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:58

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:58

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:58

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:58

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL SANTOS S.A. em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:58

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:58

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:58

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL SANTOS S.A. em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:58

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL RIO S/A em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:58

    Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:58

    Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:58

    Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 01:58

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL RIO S/A em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 01:58

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL RIO SA em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 01:57

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL RIO S/A em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 01:57

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL RIO S/A em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 01:57

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL RIO S/A em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 01:57

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL RIO S/A em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 01:57

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 01:57

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL RIO S/A em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 01:57

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL SANTOS S.A. em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 01:57

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL RIO S/A em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 01:57

    Decorrido prazo de PONTA DO CAJU IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA em 01/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 17:38

    Juntada de substabelecimento

  • 02/07/2022 13:05

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2022 14:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/06/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 14:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2022 14:48

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/05/2022 18:21

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2022 01:49

    Decorrido prazo de LARISSA MOREIRA COSTA em 06/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 01:49

    Decorrido prazo de TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO em 06/05/2022 23:59.

  • 22/04/2022 16:42

    Juntada de manifestação

  • 31/03/2022 14:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2022 14:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2022 08:00

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL RIO S/A em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 02:16

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL RIO S/A em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 02:15

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL RIO S/A em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:38

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL RIO S/A em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL SANTOS S.A. em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL SANTOS S.A. em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de PONTA DO CAJU IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL RIO S/A em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL RIO S/A em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL RIO S/A em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL RIO S/A em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL SANTOS S.A. em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:11

    Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 24/03/2022 23:59.

  • 24/03/2022 19:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/03/2022 01:24

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2022 23:59.

  • 17/02/2022 14:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/02/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 14:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2022 14:20

    Proferida decisão interlocutória

  • 22/10/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 16:49

    Juntada de pedido de desarquivamento

  • 09/09/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 17:40

    Juntada de petição inicial

  • 24/10/2020 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 05/07/2018 13:09

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA: 0060/18

  • 05/07/2018 13:05

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 21/05/2018 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2018 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2018 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2018 15:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DHULYA KAROLAINNY DE MEDEIROS DINIZ

  • 09/05/2018 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/04/2018 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/04/2018 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/04/2018 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/03/2018 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/03/2018 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2018 08:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/01/2018 18:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 5b

  • 23/01/2018 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/12/2017 19:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/11/2017 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/11/2017 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2017 20:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2017 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/08/2017 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2017 13:24

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 17:03

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 21/06/2017 17:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/04/2017 15:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CHÃO

  • 24/03/2017 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MESA BETE 2

  • 17/03/2017 11:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2017 08:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2017 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2017 15:49

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 26/01/2017 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 5a

  • 12/01/2017 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/12/2016 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/12/2016 17:35

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

  • 14/11/2016 08:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/11/2016 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2016 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/10/2016 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 12c

  • 05/10/2016 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/10/2016 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/09/2016 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2016 07:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/08/2016 07:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/08/2016 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2016 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2016 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/07/2016 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2016 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2016 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2016 12:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2016 11:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/07/2016 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2016 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/07/2016 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/2016 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/2016 16:53

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/07/2016 16:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/07/2016 16:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/07/2016 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CORRIGE INEXATIDÃO MATERIAL

  • 05/07/2016 14:26

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2016 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

  • 05/07/2016 10:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/07/2016 18:41

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 13/11/2015 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/11/2015 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARRINHO 1

  • 26/10/2015 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 26/10/2015 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2015 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2015 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2015 15:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/10/2015 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/10/2015 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/10/2015 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/09/2015 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/09/2015 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2015 18:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/06/2015 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARRINHO

  • 01/06/2015 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/05/2015 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 14 a

  • 26/05/2015 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/05/2015 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 22/04/2015 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2015 09:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2015 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2015 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/03/2015 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2015 18:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/03/2015 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/02/2015 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/01/2015 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2015 08:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/01/2015 08:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/09/2014 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2014 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2014 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/09/2014 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2014 09:54

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/08/2014 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/08/2014 14:14

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/06/2014 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2014 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2014 15:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/05/2014 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2014 18:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/05/2014 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/04/2014 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2014 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/04/2014 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2014 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 15:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 19/02/2014 14:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/02/2014 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2014 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/02/2014 13:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 07/02/2014 13:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 31/01/2014 10:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/01/2014 15:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/01/2014 14:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/01/2014 12:53

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/12/2013 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 09:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2013 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2013 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARRINHO RITA

  • 14/11/2013 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2013 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/11/2013 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/11/2013 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/11/2013 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2013 13:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2013 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2013 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/08/2013 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 5a

  • 26/08/2013 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/08/2013 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/08/2013 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/08/2013 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2013 09:55

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2013 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2013 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/07/2013 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2013 10:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2013 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2013 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARM JAN PILHA 4

  • 01/07/2013 16:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2013 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2013 10:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/06/2013 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/04/2013 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/04/2013 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2013 13:23

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2013 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2013 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2013 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2013 09:22

    CARGA: RETIRADOS AGU - '

  • 04/04/2013 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/04/2013 13:39

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/03/2013 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2013 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2013 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2013 08:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2013 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2013 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2013 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/03/2013 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2013 16:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2013 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2013 11:20

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/02/2013 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DEC 95/2013

  • 14/02/2013 13:42

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2013 13:42

    INICIAL AUTUADA

  • 14/02/2013 13:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/02/2013 07:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2013

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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