01/09/2025 11:54

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2025 11:54

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:34

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:35

Juntada de outras peças
11/07/2025 05:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
20/06/2025 16:08

Juntada de outras peças
14/05/2025 16:04

Juntada de cumprimento de sentença
09/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003501-87.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO OLIVEIRA RAINHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

As partes firmaram um acordo.

As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei.

Ademais, o advogado da parte autora tem poderes para transigir.

Com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10º, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo, apresentado ao ID 2173739881 e aceito ao ID 2175639183, para que produza seus efeitos jurídicos legais.

Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

INTIME-SE o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação sobre os cálculos.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Não havendo impugnação, ou concordando a parte impugnada com os novos valores apresentados, EXPEÇA-SE RPV referente ao crédito principal bem como referente a 50% dos honorários periciais.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal.

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 30(trinta) dias, comprovar a implantação do benefício objeto de acordo nos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal
08/05/2025 12:23

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 12:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2025 12:23

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 12:23

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 12:23

Concedida a gratuidade da justiça a ROGERIO OLIVEIRA RAINHA - CPF: *66.***.*59-72 (AUTOR)
08/05/2025 12:23

Homologada a Transação
13/03/2025 11:02

Conclusos para julgamento
11/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA RAINHA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:14

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/03/2025 12:53

Juntada de réplica
26/02/2025 12:01

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:17

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 10:25

Juntada de manifestação
10/02/2025 10:18

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:09

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
05/02/2025 12:18

Juntada de laudo pericial
05/02/2025 12:17

Juntada de laudo pericial
05/02/2025 12:16

Juntada de laudo pericial complementar
04/02/2025 16:13

Juntada de Informação
04/02/2025 08:29

Recebidos os autos
04/02/2025 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/01/2025 12:12

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 12:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/11/2024 15:20

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:23

Juntada de réplica
29/10/2024 11:55

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 22:49

Juntada de contestação
16/10/2024 17:42

Juntada de manifestação
02/10/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
27/09/2024 12:54

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:44

Juntada de laudo pericial
26/07/2024 15:07

Juntada de manifestação
10/07/2024 00:25

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA RAINHA em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:19

Juntada de manifestação
26/06/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/05/2024 14:52

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 08:26

Juntada de manifestação
01/02/2024 17:20

Conclusos para decisão
21/11/2023 00:04

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA RAINHA em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:17

Juntada de emenda à inicial
24/10/2023 17:12

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2023 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2023 16:21

Juntada de manifestação
21/08/2023 10:34

Conclusos para julgamento
08/08/2023 03:34

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA RAINHA em 07/08/2023 23:59.
12/07/2023 11:11

Juntada de manifestação
05/07/2023 17:21

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 21:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
23/06/2023 21:31

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2023 10:41

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001237-77.2025.4.01.3503

Umbelina de Paiva Rezende

Municipio de Rio Verde

Advogado: Sheila Cristina Guilherme

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0014137-51.1993.4.01.3400

Uniao Federal

Cleia Maria Geraldo Inacio

Advogado: Cristiana Aparecida Santos Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/10/1993 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1000876-51.2020.4.01.3304

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Newton Batista Santana

Advogado: Luanda Alves Vieira Cruz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0014137-51.1993.4.01.3400

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Expedito de Paulo Inacio

Advogado: Ely Barradas dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1011145-61.2025.4.01.3600

Maria Nilda Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dino Sonio Carneiro Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2025 17:08

Exibir Processo