14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 0001082-31.2015.4.01.3604 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B e RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556/B POLO PASSIVO: NILSON DA SILVA COSTA D E C I S Ã O Trata-se de execução por título executivo extrajudicial.

Recebida a inicial e determinada a realização de atos de constrição antes da citação (ID 337594878 - Pág. 53).

A tentativa de penhora online, via BACENJUD, restou sem êxito (ID 337594878 - Pág. 67).

Não realizada a citação do requerido (ID 337594878 - Pág. 109 e 119).

Deferida a busca do endereço do requerido via sistemas SIEL, BANCENJUD e INFOJUD (ID 337594878 - Pág. 129).

Não realizada a citação do requerido (ID 337594878 - Pág. 148).

Apresentados novos endereços (ID 337594878 - Pág. 151).

Requerida a citação por edital, o que foi deferido (ID 337594878 - Pág. 169 e 183).

Edital de citação (ID 337594878 - Pág. 185).

Certificada a suspensão dos prazos processuais (ID 337594878 - Pág. 189).

Processo migrado para o sistema PJe (ID 337594890 e ID 551417895).

Deferido o pedido formulado pela parte exequente (id. nº 343318892), determinado que se cumprisse integralmente o(a) despacho/decisão/sentença de fls./pág./id. 183/185 do processo digitalizado/físico. (ID 817770082).

Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de Direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF. (ID 867043168).

Requerido fosse cumprido o item 3 da Decisao ID 337594878 - Pág. 183 (ID 990351151).

Deferido o pedido formulado pela parte exequente (id. nº 990351151), portanto, determinado que se cumprisse integralmente o(a) despacho/decisão/sentença de fls./pág./id. 337594878 – pág. 183 do processo digitalizado/físico, no que se refere à nomeação de defensor dativo. (ID 1572714860).

Certificado o cadastro da Dra.

RAPHAELA DE AGUIAR BUENO - CPF: *63.***.*29-78 como advogada dativa da parte executada. (ID 2138402163).

Apresentado contestação por negativa geral (ID 2143781303).

A parte exequente apresentou impugnação, na qual alega preliminarmente que a defesa deveria ter se tratado embargos a execução em autos apartados, bem como o descumprimento do art. 917, § 3º do CPC.

No mais, rechaça os argumentos apresentados (ID 2169948884). É o relatório.

DECIDO.

Em se tratando de ação de execução, o art. 914 do CPC é expresso ao destacar o cabimento de embargos como meio de impugnação e, logo deve se rejeitada a contestação por negativa geral.

Desta feita, acolho a preliminar levantada pela parte exequente, logo, rejeito a contestação apresentada, por inadequação da via eleita, em razão do que preconiza o art. 914, § 1º do CPC.

De mais a mais, calha anotar que não existe a obrigatoriedade do curador especial apresentar embargos à execução, ante o caráter satisfativo do processo de execução.

Conquanto o art. 341, parágrafo único do CPC, disponha que que o ônus da impugnação específica dos fatos nãos e aplicada ao curador especial, inadmissível a oposição de embargos só o argumento de “negativa geral”, visto que os embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental sobre processo de execução.

Dito de outro modo, tem-se que a nomeação de curador especial em favor do réu citado por edital ou por hora certa, em execução por título extrajudicial, não acarreta na obrigatoriedade de ofertar embargos à execução, já que a natureza da ação e sua oposição por negativa geral, sem fundamentos em elementos de fato e de direito podem provocar prejuízos ao executado.

Desta forma, diante da natureza jurídica os embargos à execução não admitem propositura por ‘negativa geral’, de modo que sua petição deve conter algumas das alegações elencadas no art. 917 do CPC.

Dando prosseguimento a execução, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano. (CPC, art. 921, § 1º).

Decorrido o prazo supracitado sem que sejam encontrados bens penhoráveis, ordeno o arquivamento provisório dos autos. (CPC, art. 921, § 2º).

O processo será desarquivado para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (CPC, art. 921, § 3º).

Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. (CPC, art. 921, § 4º).

O prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação (FPPC, enunciado 196), tendo início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão (FPPC, enunciado 195).

Por fim, consumada a prescrição intercorrente, abra-se vista às partes, pelo prazo de quinze dias. (CPC, art. 921, § 5º).

Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
17/08/2022 19:11

Conclusos para decisão
17/08/2022 19:10

Juntada de Certidão
23/04/2022 02:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2022 23:59.
22/03/2022 14:22

Juntada de manifestação
17/03/2022 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 18:03

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 16:09

Conclusos para decisão
07/12/2021 16:05

Juntada de Certidão
17/11/2021 10:14

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 10:14

Outras Decisões
21/05/2021 23:54

Conclusos para decisão
21/05/2021 23:54

Juntada de Certidão
10/03/2021 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2020 02:31

Decorrido prazo de NILSON DA SILVA COSTA em 11/11/2020 23:59:59.
30/09/2020 14:48

Juntada de manifestação
25/09/2020 01:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/09/2020.
25/09/2020 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 13:47

Juntada de Certidão de processo migrado
23/09/2020 13:47

Juntada de volume
24/06/2020 13:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/05/2020 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO
29/01/2020 12:25

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
29/01/2020 12:25

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
28/01/2020 12:24

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
18/11/2019 15:02

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL DE CITAÇÃO DE FLS. 111/112.
30/10/2019 09:55

CitaçãoORDENADA - ORDENADA A EXPEDIÇÃO DE EDITAL
29/10/2019 18:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/06/2019 14:29

Conclusos para despacho
27/02/2019 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) UNTADA DE PETIÇÃO
06/02/2019 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 624/2019.
01/02/2019 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2019 14:39

CARGA: RETIRADOS CEF
08/01/2019 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
08/01/2019 13:23

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA DE CITAÇÃO FRUSTRADA.
09/11/2018 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ENVIO
09/11/2018 15:33

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N. 516/2018
09/11/2018 15:33

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N. 526/2018
09/11/2018 15:32

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N. 527/2018
07/11/2018 18:32

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/06/2018 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2018 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2018 19:19

Conclusos para despacho
13/03/2018 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXQTE - PROT 001114
05/03/2018 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2018 13:59

CARGA: RETIRADOS CEF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 09/03/2018 - CONFORME NCPC
09/01/2018 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
09/01/2018 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2017 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2017 17:29

Conclusos para despacho
23/08/2017 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª) PROT 002412
23/08/2017 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DE CP
18/08/2017 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2017 12:27

CARGA: RETIRADOS CEF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 22/08/2017 - CONFORME NCPC
06/07/2017 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
06/07/2017 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES SOLICITADAS
29/06/2017 18:59

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
14/06/2017 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2017 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2017 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2017 16:26

Conclusos para despacho
09/03/2017 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/01/2017 15:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
19/01/2017 15:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/12/2016 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT039846
01/12/2016 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2016 16:17

CARGA: RETIRADOS CEF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 25/01/2017 - CONFORME NCPC
24/11/2016 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
24/11/2016 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANDAMENTO CARTA PRECATÓRIA
02/09/2016 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2016 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2016 15:13

CARGA: RETIRADOS CEF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 30/09/2016 - CONFORME NCPC
18/08/2016 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
08/07/2016 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
28/06/2016 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N. 35891
28/06/2016 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº35472
23/06/2016 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2016 12:39

CARGA: RETIRADOS CEF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 19/07/2016
08/06/2016 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
08/06/2016 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/06/2016 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO 20/2016
17/05/2016 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET- 034944 FLS- 50/53
13/05/2016 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2016 12:36

CARGA: RETIRADOS CEF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 22/04/2016
17/03/2016 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
17/03/2016 16:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 624
17/03/2016 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DETALHAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES
23/02/2016 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA MINUTA DO BACENJUD
18/11/2015 13:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2015 17:57

Conclusos para decisão
07/08/2015 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 14767004
08/07/2015 16:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/07/2015 16:08

INICIAL AUTUADA
08/07/2015 15:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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