09/09/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:00

Decorrido prazo de VALDIRENE DE LIMA ALVES em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:41

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/08/2025 17:34

Expedição de Documento RPV.
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 22:30

Juntada de inss - demanda concluída
14/08/2025 00:26

Decorrido prazo de VALDIRENE DE LIMA ALVES em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 19:21

Juntada de petição intercorrente
31/07/2025 08:53

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/07/2025 09:16

Juntada de petição intercorrente
30/07/2025 09:14

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 02:10

Publicado Sentença Tipo B em 29/07/2025.
29/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 11:27

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 17:31

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2025 17:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2025 17:31

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 17:31

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:31

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 17:31

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 17:31

Concedida a gratuidade da justiça a VALDIRENE DE LIMA ALVES - CPF: *96.***.*00-25 (AUTOR)
25/07/2025 17:31

Homologada a Transação
23/07/2025 17:55

Conclusos para julgamento
23/07/2025 17:43

Juntada de petição intercorrente
16/07/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 10:52

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 16:09

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 06:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:29

Juntada de contestação
16/06/2025 17:56

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003499-52.2025.4.01.4100 AUTOR: VALDIRENE DE LIMA ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS - RO6768 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Das constatações do perito judicial, verifico que a parte autora é portadora de doença mental que afeta o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

De fato, à luz do disposto no art. 110 da Lei n. 8213/91, em consonância com o art. 72 do CPC, e considerando que não há notícias de ação de interdição em curso na Justiça Estadual, faz-se necessária a nomeação de curador provisório, suficiente para regularização processual.

Nesse sentido, assim já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

INTERESSE DE INCAPAZ.

PROCESSO EXTINTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR.

POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1.

Na hipótese de ausência de termo provisório de curatela, ex vi do art. 9º, I, doCPC, deveria o juiz ter nomeado curador especial ao incapaz. 2.

Sentença anulada e determinada a reabertura da instrução processual, com a nomeação de curador especial. (TRF4, AC 0021777-77.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DACONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 26/08/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL.

ALIENAÇÃO MENTAL.

CURADOR ESPECIAL.

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SE PROCEDA A INTERDIÇÃO.

DESNECESSIDADE. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.Inexistindo representante legal do agravante, que é incapaz segundo a perícia médica judicial realizada, a regularização processual depende, exclusivamente, da designação de um curador especial, não sendo imperiosa a prévia submissão do doente ao processo de interdição.

Precedentes. 3.

Agravo de instrumento provido, para determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida nomeação de curador especial e intimação do Ministério Público Federal (AG 0074631-27.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/10/2017 PAG.) E de acordo com o disposto no art. 1775, § 1º, do CC, na falta de cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se mostrar mais apto.

Outrossim, dentre os descendentes, os mais próximos excluem os mais remotos (art. 1775, §2º, do CC).

E ainda, na falta das pessoas mencionadas anteriormente, cabe ao juiz a escolha do curador (art. 1775, § 3º, do CC).

Destarte, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - indicar, nos termos da fundamentação acima, curador especial, somente para estes autos; - juntar os documentos pessoais (RG e CPF, ou CNH, e comprovante de endereço) do indicado como curador; - em caso de representação por advogado, regularizar o instrumento do mandato mediante a apresentação de nova procuração assinada pelo indicado (curador), constando na procuração como representante da parte autora, e o termo de renúncia, se for o caso.

Nos casos em que houver proposta de acordo, a nova procuração deve conter poderes para aceitação do acordo.

Com as informações, colha-se a necessária manifestação da douta Procuradoria da República e voltem conclusos para ratificação da indicação.

Porto Velho(RO), data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal
21/05/2025 18:18

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:18

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:35

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003499-52.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIRENE DE LIMA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS - RO6768 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: VALDIRENE DE LIMA ALVES MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS - (OAB: RO6768) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 9 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
09/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
09/05/2025 12:02

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:55

Juntada de laudo de perícia médica
02/05/2025 20:53

Juntada de laudo pericial
12/04/2025 00:30

Decorrido prazo de VALDIRENE DE LIMA ALVES em 11/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:36

Decorrido prazo de VALDIRENE DE LIMA ALVES em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 15:47

Perícia agendada
27/02/2025 15:35

Recebidos os autos
27/02/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/02/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 11:53

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 11:53

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
25/02/2025 13:11

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 13:04

Juntada de aditamento à inicial
25/02/2025 12:50

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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