05/08/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 17:51

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/07/2025 23:59.
22/05/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:30

Juntada de comprovante de implantação de benefício
13/05/2025 09:38

Juntada de manifestação
13/05/2025 01:20

Publicado Sentença Tipo B em 13/05/2025.
13/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008895-26.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( X ) Segurado urbano NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente /Previdenciário DIB 25/10/2024 (DATA DO LAUDO JUDICIAL) (LAUDO NÃO RETROAGE A DII À DER/DCB) Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 25/10/2024 DIP (DIP NA MESMA DATA DA DIB) DCB ---- RMI ( X ) Segurado urbano TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados SEM RETROATIVOS POR RPV, DADA A COINCIDÊNCIA ENTRE A DIB E A DIP.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB e DIP em 25/10/2024; b) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
09/05/2025 12:45

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 12:45

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 12:45

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *98.***.*11-72 (AUTOR)
09/05/2025 12:45

Homologada a Transação
11/04/2025 15:10

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:39

Juntada de manifestação
26/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:15

Juntada de manifestação
22/01/2025 09:16

Juntada de petição intercorrente
15/01/2025 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
15/01/2025 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:51

Juntada de ato ordinatório
15/01/2025 11:44

Juntada de documentos diversos
14/11/2024 04:27

Juntada de laudo de perícia médica
17/10/2024 09:36

Perícia agendada
01/10/2024 17:41

Juntada de manifestação
25/09/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:33

Juntada de ato ordinatório
10/09/2024 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/09/2024 17:36

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 10:50

Conclusos para decisão
13/07/2024 11:04

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 11:04

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 11:04

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 11:04

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 11:04

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 11:04

Juntada de dossiê - prevjud
11/07/2024 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/07/2024 17:59

Juntada de Informação de Prevenção
11/07/2024 17:39

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2024 17:39

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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