06/09/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
21/08/2025 14:33

Juntada de manifestação
21/08/2025 00:54

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 15:19

Expedição de Documento RPV.
18/07/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/07/2025 23:59.
22/05/2025 13:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 09:00

Juntada de cumprimento de sentença
13/05/2025 09:39

Juntada de manifestação
13/05/2025 01:20

Publicado Sentença Tipo B em 13/05/2025.
13/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013474-17.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FEITOZA DA COSTA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 13/05/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/12/2024 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 9.000,12 TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Todavia, não apresentou a DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, mencionada no referido acordo.

Sendo assim, presumir-se-á que a parte autora não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, nos termos do art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 13/05/2024 e DIP em 01/12/2024; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 9.000,12, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
09/05/2025 12:46

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 12:46

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 12:46

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 12:45

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA FEITOZA DA COSTA SOUZA - CPF: *71.***.*60-15 (AUTOR)
09/05/2025 12:45

Homologada a Transação
07/04/2025 11:07

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:41

Juntada de manifestação
07/02/2025 10:18

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:55

Juntada de contestação
26/11/2024 16:35

Juntada de manifestação
18/11/2024 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 21:54

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 21:54

Juntada de Certidão
13/11/2024 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 21:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 15:13

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
04/11/2024 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
04/11/2024 12:33

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 18:54

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 18:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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