15/07/2025 19:32

Juntada de impugnação
07/06/2025 08:02

Decorrido prazo de WGM MARQUES EIRELI em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:00

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MONTE MARQUES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MOISES BRANDAO DE MELO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:24

Decorrido prazo de WGM MARQUES EIRELI em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MAKRONORTE LTDA - EPP em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 18:13

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 19:37

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:10

Juntada de contestação
14/05/2025 00:55

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1006948-36.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: WGM MARQUES EIRELI Advogado do(a) EMBARGANTE: KELLY MICHELLE NASCIMENTO FEITOSA - PA22359 EMBARGADO: MOISES BRANDAO DE MELO, CONSTRUTORA MAKRONORTE LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LUIZ GUILHERME MONTE MARQUES DECISÃO 1.

W.

G.

M MARQUES EIRELI requer o embargante a concessão da tutela de urgência a fim de que seja concedida a “a imediata desconstituição da indisponibilidade do imóvel apto nº 304, parte integrante do Edifício Jardim Antonieta, localizado na Travessa Nina Ribeiro nº 364, Belém/PA), objeto destes embargos (ID 2172378953).

A tutela de urgência (art. 300 do CPC) constitui meio apto a permitir ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em via de serem molestados, e a sua outorga deve ser assentada na probabilidade do direito invocado pelo requerente e, ainda, no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo.

Em que pese os argumentos contidos na inicial, aliados à documentação apresentada, a concessão da tutela de urgência para que seja desconstituída a medida constritiva violaria o disposto no § 3º do art. 300 do CPC, segundo o qual não se concederá a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Desse modo, uma vez suspensa a indisponibilidade incidente sobre o imóvel em questão, caso o autor consolide a propriedade do bem em seu nome, tornará inviável nova constrição, pois não mais pertencerá ao devedor no processo principal, restando descumprido o referido dispositivo legal.

Nesse contexto, mantenho o registro da indisponibilidade do imóvel e, com esteio nos documentos colacionados aos autos, defiro apenas a suspensão dos atos expropriatórios a incidir sobre o bem objeto dos presentes embargos de terceiros (apto nº 304, parte integrante do Edifício Jardim Antonieta, localizado na Travessa Nina Ribeiro nº 364, Belém/PA), até julgamento final desta ação, nos termos do art. 678 do CPC, bem como a manutenção de posse requerida. 2.

Cite-se a Caixa Econômica Federal para, querendo, e no prazo legal, contestar a ação (art. 679, do CPC).

Belém/PA (data da assinatura).

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
12/05/2025 12:28

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 12:28

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 20:36

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:37

Juntada de emenda à inicial
24/02/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:16

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:36

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA
18/02/2025 11:00

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 17:40

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 17:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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