21/05/2025 01:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/04/2025 20:31

Remetidos os Autos - SREC -> ST4
04/04/2025 20:31

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
06/12/2024 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado
03/12/2024 15:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 14:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 18:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/11/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2024 09:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/11/2024 09:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 09:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 09:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 09:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 09:41

Juntada de Petição - Intimação
12/11/2024 15:06

Juntado(a) - Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF de número 985
25/10/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
24/10/2024 18:37

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
15/10/2024 11:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/10/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/10/2024 23:59.
27/08/2024 11:40

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
23/08/2024 14:49

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
23/08/2024 10:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/08/2024 14:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/08/2024 14:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:45

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de CONSTRUTORA CONTORNO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-42 (APELANTE) e UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO) e provido em parte
16/08/2024 12:45

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado (pai) - Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
13/08/2024 21:06

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 21:06

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 21:02

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
08/07/2024 14:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
01/04/2024 13:20

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 4ª Turma
01/04/2024 13:20

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/03/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA CONTORNO LTDA em 29/02/2024 23:59.
29/01/2024 18:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/01/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 09:27

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/01/2024 18:15

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
15/01/2024 18:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
17/08/2023 10:46

Juntada de Petição - habilitação
01/08/2023 15:36

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
01/08/2023 15:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
06/07/2023 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 10:09

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
20/06/2023 10:08

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
15/06/2023 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 14/06/2023 23:59.
08/06/2023 19:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/05/2023 12:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/05/2023 00:13

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 23/05/2023.
23/05/2023 00:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 17:26

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2023 17:26

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 09/05/2023 23:59.
21/04/2023 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 11:56

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário
12/04/2023 17:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/04/2023 13:22

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário
03/04/2023 13:20

Juntada de Petição - Juntada de recurso especial
23/03/2023 18:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/03/2023 20:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/03/2023 18:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 18:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/03/2023 18:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:29

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de CONSTRUTORA CONTORNO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido em parte
16/03/2023 11:58

Juntada de Petição - Nota Oral
03/03/2023 10:14

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 10:13

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 10:12

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
16/02/2023 18:05

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2023 16:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:46

Recebidos os autos
15/09/2022 17:46

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/08/2022 21:33

Baixa Definitiva
28/08/2022 21:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
08/05/2021 01:23

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CONTORNO LTDA em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 00:45

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 00:45

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CONTORNO LTDA em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 00:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/05/2021 23:59.
01/05/2021 01:23

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 30/04/2021 23:59.
30/04/2021 00:17

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/04/2021 23:59.
16/03/2021 16:30

Juntada de petição intercorrente
15/03/2021 21:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.
15/03/2021 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0048124-70.2015.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048124-70.2015.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: CONSTRUTORA CONTORNO LTDA e outros Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - MG64862-A, CAROLINA DE LIMA E SILVA MILTON - MG87766-A, MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA - MG117547-A, PAULA AIDAS DO NASCIMENTO - MG124256-A POLO PASSIVO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros Advogados do(a) APELADO: ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - MG64862-A, CAROLINA DE LIMA E SILVA MILTON - MG87766-A, MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA - MG117547-A, PAULA AIDAS DO NASCIMENTO - MG124256-A Advogado do(a) APELADO: AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES - DF10557-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
11/03/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 00:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/06/2018 18:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/06/2018 18:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
22/06/2018 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
13/03/2018 16:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4428559 CONTRA-RAZOES
09/03/2018 16:30

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
05/03/2018 16:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 98/2018 - FAZENDA NACIONAL
27/02/2018 07:23

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
23/02/2018 18:34

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
30/11/2017 18:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4374084 EMBARGOS DE DECLARACAO
30/11/2017 17:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4372654 PETIÇÃO
30/11/2017 17:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4366698 EMBARGOS DE DECLARACAO
30/11/2017 16:54

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - 846/2017 FN
30/11/2017 16:45

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 847/2017 PRF
21/11/2017 12:15

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 846/2017 - FAZENDA NACIONAL
21/11/2017 12:14

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 847/2017 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
17/11/2017 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 16/11/2017 )
16/11/2017 12:41

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/11/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/10/2017 - DISPONIBILIZADA EM 13/11/2017 (PÁG. 1444/1526)
14/11/2017 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2017 -
09/11/2017 20:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
09/11/2017 20:43

PROCESSO REMETIDO
30/10/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - e deu parcial provimento à Remessa Oficial
20/10/2017 13:26

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/10/2017 - DISPONIBILIZADA EM 19/10/2010 (PÁG. 841/904)
18/10/2017 13:56

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/10/2017
21/06/2017 15:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/06/2017 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/06/2017 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
21/06/2017 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4239241 PARECER (DO MPF)
02/06/2017 17:52

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 404/2017
30/05/2017 14:48

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 404/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO
24/05/2017 18:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
24/05/2017 18:41

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
24/05/2017 17:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2017

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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