TRF1 - 0039061-28.2013.4.01.3400
1ª instância - 5ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0039061-28.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039061-28.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MINUSA TRATORPECAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFTE FERNANDO LISOWSKI - SC12256, ROSANE DE CASSIA FERREIRA AZEVEDO - DF26434 e SANDRA ARLETTE MAIA RECHSTEINER - DF23606 POLO PASSIVO:MINUSA TRATORPECAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEFTE FERNANDO LISOWSKI - SC12256, ROSANE DE CASSIA FERREIRA AZEVEDO - DF26434, SANDRA ARLETTE MAIA RECHSTEINER - DF23606 e LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MINUSA TRATORPECAS LTDA - CNPJ: 84.***.***/0001-50 (APELANTE), MINUSA INDUSTRIAS MECANICAS S.A. - CNPJ: 81.***.***/0001-63 (APELANTE), SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI (APELANTE), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (APELANTE), , FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE), , , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - CNPJ: 00.***.***/0019-90 (LITISCONSORTE), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.***.***/0001-81 (LITISCONSORTE)].
Polo passivo: [MINUSA TRATORPECAS LTDA - CNPJ: 84.***.***/0001-50 (APELADO), MINUSA INDUSTRIAS MECANICAS S.A. - CNPJ: 81.***.***/0001-63 (APELADO), SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI (APELADO), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (APELADO), SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.***.***/0001-45 (APELADO), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO)].
Outros participantes: [].
Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, , , , SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.***.***/0001-45 (APELANTE), , , , , ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 12 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma -
29/10/2020 03:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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29/11/2016 11:02
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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28/10/2016 14:40
REMESSA ORDENADA: TRF
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28/10/2016 14:01
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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26/09/2016 10:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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26/09/2016 10:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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22/09/2016 13:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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05/08/2016 11:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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05/08/2016 11:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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05/08/2016 11:03
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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05/08/2016 11:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/07/2016 08:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA Nº 034/2016
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22/07/2016 15:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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22/07/2016 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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22/07/2016 15:06
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - SEBRAE
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22/06/2016 09:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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20/06/2016 10:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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13/06/2016 13:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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13/06/2016 12:56
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
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02/03/2016 12:59
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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25/11/2015 11:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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18/08/2015 12:34
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
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18/08/2015 12:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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05/08/2015 10:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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06/07/2015 14:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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26/05/2015 13:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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26/05/2015 13:51
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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23/07/2014 16:39
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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28/05/2014 13:07
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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09/04/2014 10:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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09/04/2014 10:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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31/03/2014 13:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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05/03/2014 12:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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05/03/2014 12:41
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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05/03/2014 12:41
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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05/03/2014 12:41
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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05/03/2014 12:41
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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05/03/2014 12:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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21/02/2014 10:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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17/12/2013 16:26
INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
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17/12/2013 16:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/12/2013 16:15
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - SENAC/ARRJ
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13/12/2013 10:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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13/12/2013 10:52
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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19/11/2013 17:22
INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
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19/11/2013 17:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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19/11/2013 17:22
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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18/11/2013 13:55
INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
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18/11/2013 13:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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18/11/2013 13:48
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - SEBRAE
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11/11/2013 14:11
INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
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11/11/2013 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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11/11/2013 14:09
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO, SESI E SENAI
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06/11/2013 14:16
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 5 MANDADOS DE CITAÇÃO DEVOLVIDOS CUMPRIDOS
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24/10/2013 15:21
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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24/10/2013 15:21
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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24/10/2013 15:13
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1021
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24/10/2013 15:03
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1020
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23/09/2013 13:19
CitaçãoORDENADA
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18/09/2013 18:42
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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07/08/2013 09:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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05/08/2013 13:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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29/07/2013 13:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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29/07/2013 13:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
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26/07/2013 15:02
Conclusos para decisão
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26/07/2013 15:02
INICIAL AUTUADA
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26/07/2013 15:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/07/2013 13:12
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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24/07/2013 07:54
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2013
Ultima Atualização
15/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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